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Contas de Neuvaldo David Oliveira em 2008 foram rejeitadas pelo tribunal, que encaminhou representação ao Ministério Público e aplicou multa de R$ 5 mil ao gestor.

4 de novembro de 2009











O Tribunal de Contas dos Municípios votou, nesta
quarta-feira (04/11), pela rejeição das contas da Prefeitura de Caravelas, da
responsabilidade de Neuvaldo David Oliveira, relativas ao exercício de
2008.


O relator, conselheiro Fernando Vita, determinou
formulação de representação ao Ministério Público, ressarcimento ao erário
municipal, com recursos próprios, de R$ 41.845,83 e multa no valor de R$ 5 mil.
O ex-prefeito pode recorrer da decisão.


O acompanhamento da execução contábil, orçamentária,
financeira e patrimonial das contas foi realizado pela 15ª Inspetoria Regional
de Controle Externo, ocasião em que falhas e irregularidades foram apontadas e
levadas, mediante notificações, ao conhecimento do responsável.


As conclusões consignadas nos relatórios e
pronunciamentos técnicos submetidos à análise da relatoria registraram as
seguintes ressalvas: irregularidades diversas no processamento das despesas,
casos de ausência de licitação no montante R$ 168.028,45, falhas técnicas na
abertura e contabilização de créditos adicionais, sistema de controle interno
ineficiente e gastos excessivos em relação a aquisição de combustíveis, peças
automotivas, passagens rodoviárias, telefonia e pagamento de diárias.


A administração municipal descumpriu o artigo 42 da Lei
de Responsabilidade Fiscal ao ordenar ou autorizar a assunção de obrigação nos
dois últimos quadrimestres do mandato, cuja despesa não pôde ser paga no mesmo
exercício ou que restou parcela a ser paga no próximo sem suficiente
disponibilidade de caixa.


E também realizou pagamento de subsídios a agentes
políticos em valores superiores ao definido pela legislação competente ou
vulnerando as normas constitucionais de regência, irregularidade constante do
artigo 2º, inciso XXXIII, da Resolução TCM 222/92.

Íntegra
do voto do relator
. (O voto ficará disponível no portal após a conferência
na sessão seguinte a que foi relatado).

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