Notícias Canto do título

A+
A-

Ex-prefeito de Central tem contas rejeitadas pelo TCM

9 de fevereiro de 2017

Na sessão desta quinta-feira (09/02), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas do ex-prefeito de Central, Leonandes Santana da Silva, relativas ao exercício de 2012. As contas não foram prestadas voluntariamente pelo gestor, o que gerou a necessidade da tomada de contas pelos técnico do TCM.
A relatoria solicitou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor e determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$1.929.379,81, com recursos pessoais, em razão da ausência de comprovação de despesas, realização de despesas com terceiros sem a identificação dos beneficiários e não encaminhamento de processos de pagamento e notas fiscais.
O gestor ainda sofreu duas multas. A primeira no montante de R$50.000,00 pelas inúmeras irregularidades constatadas durante a análise técnica e a segunda, no valor de R$36.000,00, que equivale a 30% dos seus subsídios anuais, pela não publicação dos relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária.
Em relação às obrigações constitucionais, o gestor não aplicou o percentual mínimo exigido na manutenção e desenvolvimento do ensino, vez que o investimento alcançou apenas 24,85% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, quando o mínimo exigido é de 25%. E também não aplicou o mínimo de 60% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério, sendo investido apenas 45,30%. Tais fatos, por sí só, comprometem o mérito das contas.
O relatório técnico registrou o não encaminhamento de inúmeros contratos à Inspetoria Regional de Controle Externo, atraso no pagamento da remuneração dos servidores, ausência de licitações relacionadas a processos de pagamento no valor total de R$4.194.047,42 e a não indicação das localidades onde serviços e obras teriam sido realizados.
Cabe recurso da decisão.

Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

03/07/2022
TCM promove capacitação sobre nova Lei de Licitações e Contratos
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, através da sua Escola de Contas, vai promover, a...[leia maisTCM promove capacitação sobre nova Lei de Licitações e Contratos]
29/06/2022
Contas de 2020 de Camaçari são aprovadas
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios emitiram parecer no qual recomendam à...[leia maisContas de 2020 de Camaçari são aprovadas]
29/06/2022
Contas das Prefeituras de Angical e Cansanção são rejeitadas
Na sessão desta quinta-feira (30/06), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios...[leia maisContas das Prefeituras de Angical e Cansanção são rejeitadas]