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Ex-prefeito de Conceição do Almeida tem contas rejeitadas

31 de outubro de 2018

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (31/10), rejeitou as contas da Prefeitura de Conceição do Almeida, relativas ao exercício de 2016, do ex-prefeito Antônio Armando da Silva Neves. O relator do parecer, conselheiro Plínio Carneiro Filho, destacou, entre as graves irregularidades, a violação do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, devido a insuficiência de recursos para cobrir os restos a pagar inscritos no exercício financeiro. Por isso, encaminhou o processo para o Ministério Público Estadual para que seja examinada a possibilidade de denúncia à Justiça contra Antônio da Silva Neves por crime contra a administração pública.

Foi determinado ao ex-gestor o ressarcimento, com recursos pessoais, de um total de R$532.873,17 ao caixa do município. Ele também foi multado em R$20 mil referentes às irregularidades apontadas no relatório técnico.

O conselheiro relator, em seu voto, destacou diversas irregularidades, inclusive, “fortes indícios de prática de atos de improbidade administrativa”. Dentre elas, a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa; realização de despesa sem apresentação dos processos de pagamento e/ou comprovações correspondentes – no total de R$532.873,17. E também violação de exigências legais devido a ausência de documentos sobre gastos de R$8.650.086,20; irregularidades na realização de procedimentos licitatórios, inexigibilidades e dispensas de licitação de forma irregular envolvendo recursos da ordem de R$591.280,00; e ausência de comprovação do recolhimento das multas imputadas ao gestor – além de não terem sido adotadas providências para a cobrança das multas aplicadas aos demais agentes políticos, inclusive ressarcimentos.

Outro ponto crítico, apontado no relatório técnico, foi o descumprimento das obrigações constitucionais. No que diz respeito à aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, o valor investido correspondeu a apenas 6,08%, percentual inferior ao mínimo exigido, que é de 25%. No pagamento da remuneração dos profissionais do magistério foi investido um total de 46,14% dos recursos do FUNDEB, sendo o mínimo 60%. Além disso, nas ações e serviços de saúde foram aplicados 11,85% dos recursos específicos, sendo que o percentual mínimo é de 15%.

Por todas estas razões, o relator determinou que seja feita a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que sejam adotadas medidas judiciais pelo descumprimento de normas, entre elas, as impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cabe recurso da decisão.

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