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TCM encaminha representação ao Ministério Público contra Joel Neiva, em virtude da falta de justificativa e comprovação documental na movimentação da conta do FUNDEB.

12 de agosto de 2009














O
Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada
nesta quarta-feira (12/08), julgou procedente a denúncia
contra o ex-prefeito de Conceição do Almeida, Joel de
Souza Neiva, por irregularidades em sua administração
durante o exercício de 2007.


O
relator, conselheiro Paolo Marconi, determinou formulação
de representação ao Ministério Público,
ressarcimento ao erário de R$ 220.650,12 e multa no valor de
R$ 5 mil. Cabe recurso da decisão.


O
termo de ocorrência foi lavrado em virtude da falta de
justificativas e comprovação documental das saídas
de numerário, no montante de R$ 220.650,12,
e do ingresso de numerário de origem não identificada,
na quantia de R$ 132.500,00, da conta do FUNDEB. Também deixou
de ser encaminhado ao TCM os dados indicativos dos servidores daquela
entidade, referentes ao 4º trimestre e 13ª salário.


Transcorrido
o prazo para defesa, o gestor não apresentou qualquer
justificativa nem documentação para contestação
das irregularidades.


Íntegra
do voto do relator.
(O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).






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