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Ex-prefeito de Cotegipe sofre representação ao MPF

17 de setembro de 2020

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios julgaram procedente termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Cotegipe, José Marcelo Silveira Mariani, em razão da ausência de repasse – nos exercícios de 2013 a 2016 – das parcelas referentes a empréstimos consignados pessoais contraídos por servidores municipais junto a instituições bancárias como perante a Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Banco Bradesco e Bando Matone/BV. Diante dos indícios da prática de crime de apropriação indébita por parte do gestor, o conselheiro Fernando Vita, relator do processo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Federal.

Também foi aprovada pelos conselheiros a determinação de ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$875.291,26, com recursos pessoais, referente ao valor retido, mas não repassado às instituições financeiras. O ex-prefeito ainda foi multado em R$10 mil. A decisão foi proferida na sessão desta quinta-feira (17/09), realizada por meio eletrônico.

Durante a gestão compreendida no período de 2013 a 2016, da responsabilidade de José Marcelo Silveira Mariani, não foram efetuados repasses dos valores retidos da remuneração dos servidores municipais às instituições financeiras conveniadas, no valor total de R$875.291,26. Apesar de notificado, o gestor não apresentou documentos hábeis a desconstituir as informações apuradas no termo de ocorrência.

Para o conselheiro Fernando Vita, o José Marcelo Silveira Mariani incorreu em irregularidade ao deixar de cumprir obrigação de força contratual por não repassar, aos bancos financiadores, valores retidos de servidores a título de empréstimos consignados, ferindo o princípio da moralidade administrativa e o dever da boa-fé.

A atual prefeita, Márcia da Silva Sá Teles, comprovou que, ao tomar ciência da ausência de repasse de empréstimos consignados em exercícios precedentes, adotou providências judiciais para recuperação dos débitos assumidos pelo seu antecessor. Provou, ainda, que não gerou novos débitos perante as instituições financeiras indicadas no processo, sendo, assim, foi advertida apenas para que proceda à alteração contábil – de Passivo Circulante para Passivo Não Circulante.

O Ministério Público de Contas, através de manifestação da procuradora Camila Vasquez, se manifestou pela procedência parcial do termo de ocorrência.

Cabe recurso da decisão.

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