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Orlando Filho terá que devolver mais de R$ 10 mil aos cofres municipais, com recursos públicos, pela não cobrança de multas prescritas.

5 de agosto de 2014

O ex-prefeito de Cruz das Almas, Orlando Peixoto Pereira Filho, terá que devolver aos cofres municipais a quantia de R$ 10.022,22, com recursos pessoais, por não ter cobrado multas imputadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios a agentes públicos, gerando a prescrição da penalidade.

O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, destacou que o gestor tem a obrigação de realizar a cobrança judicial dos débitos não tributários derivados das decisões da Corte de Contas, sob pena de responsabilização pessoal, o que, restou caracterizado, diante da não comprovação de medidas para a execução da dívida.

Cabe recurso da decisão.

Íntegra do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Cruz das Almas.

 

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