Notícias

A+
A-

Ex-prefeito de Encruzilhada tem contas rejeitadas

24 de setembro de 2019

O Tribunal de Contas dos Municípios, em julgamento nesta terça-feira (24/09), rejeitou as contas da Prefeitura de Encruzilhada, relativas ao exercício de 2016, da responsabilidade de Alcides Pereira Ferraz. O ex-prefeito extrapolou o limite máximo de 54% para despesa total com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, não cumpriu o artigo 42 da LRF, já que não deixou recursos em caixa para cobrir as dívidas compromissadas do exercício, e não comprovou o recolhimento das multas. Os conselheiros do TCM também aprovaram determinação para que seja feita uma representação ao Ministério Público do Estado contra o ex-prefeito, devido ao descumprimento do artigo 42 da LRF.

O relator do parecer, conselheiro Francisco Netto, determinou uma multa no montante de R$6 mil por irregularidades identificadas durante a análise das contas. Também foi imputada uma segunda multa, no valor de R$ 36mil, equivalente a 30% dos subsídios anuais do ex-prefeito, em razão da não redução da despesa total com pessoal, que alcançou 61,49% da receita corrente líquida o município. Ainda foi imposto um ressarcimento de R$14.890,42, referente ao pagamento de juros e multas por atraso no adimplemento de obrigações junto ao INSS, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora.

O balanço orçamentário da prefeitura de Encruzilhada, ao final de 2016, apresentou um superavit de R$2.274.714,62, vez que o município arrecadou recursos no montante de R$45.443.731,11 e realizou despesa no valor total de R$43.169.016,49.

Sobre as obrigações constitucionais, o ex-gestor cumpriu todos os percentuais mínimos de investimento. Aplicou 25,21% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, superando o mínimo exigido de 25%. Nas ações e serviços públicos de saúde investiu 21,84% dos impostos e transferências, atendendo ao índice de 15%. E aplicou 75,56% dos recursos do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, cumprindo o mínimo de 60%.

Cabe recurso da decisão.

Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

23/09/2021
Diretoria do TCM orienta sobre “Estudo Técnico Preliminar” para contratações
Com o intuito de abordar – de maneira prática e descomplicada – os principais pontos da nova...[leia mais]
22/09/2021
Conselheiro Nelson Pellegrino relata primeiros processos no Pleno do TCM
O conselheiro Nelson Pellegrino participou nesta quinta-feira (23/09) da primeira sessão do...[leia mais]
22/09/2021
Conselheiro Mário Negromonte vai presidir a 2ª Câmara do TCM
O conselheiro Mário Negromonte foi eleito para presidir a 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos...[leia mais]
22/09/2021
Auditoria aponta falhas na distribuição de medicamentos em Porto Seguro
A auditoria realizada por técnicos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia apontou...[leia mais]