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Antônio Pimentel Pereira terá que ressarcir aos cofres públicos, com recursos pessoais, a importância de R$ 5.060,01, por haver majorado indevidamente os subsídios dele próprio, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.

25 de março de 2014

O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (25/03), votou pela procedência do termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Governador Mangabeira, Antônio Pimentel Pereira, relativo a irregularidades ocorridas durante o exercício de 2006.

O gestor foi punido pelo relator do processo, Conselheiro Francisco Netto, com o ressarcimento de R$ 5.060,01 aos cofres municipais, com recursos pessoais, sob pena de ter que responder a processo judicial sob acusação de apropriação indébita. Ainda cabe recurso da decisão.

Versa o presente expediente, lavrado pela 1ª Divisão de Controle Externo (DCTE), sobre o cometimento de irregularidades relacionadas à majoração dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

Íntegra do voto do relator do termo de ocorrência contra a Prefeitura de Governador Mangabeira.

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