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Antônio Pimentel Pereira, além de multa de R$ 1 mil, terá ainda que ressarcir, com recursos próprios, R$ 39.769,42 por pagar a si, ao vice-prefeito e aos secretários municipais subsídios maiores do que os estipulados por Lei.

27 de junho de 2013

 

Na tarde desta quinta-feira (27/06), o Tribunal de Contas dos Municípios votou pela procedência do termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Governador Mangabeira, Antônio Pimentel Pereira, por irregularidades cometidas no exercício de 2008.

O Conselheiro Substituto, Cláudio Ventin, relator do processo, aplicou multa de R$ 1.000,00 e ressarcimento de R$ 39.769,46 aos cofres municipais, com recursos próprios, em face da realização de pagamentos a maior do que o legalmente permitido aos agentes políticos.

Em cumprimento à determinação contida no Parecer Prévio, que opinou pela aprovação, porém com ressalvas, das contas relativas ao exercício de 2008 da Prefeitura de Governador Mangabeira, foi autuado em 07/07/10 este termo de ocorrência contra o então prefeito, Antônio Pimentel Pereira, em face de haver sido constatada a realização de pagamentos em montante superior ao legalmente estipulado a si próprio, o mesmo ocorrendo quanto ao vice-prefeito e aos secretários municipais, a saber:

A Lei nº 975/04, de 29/09/2004, fixou os subsídios mensais do prefeito, vice-prefeito e secretários, para legislatura 2005 a 2008, nos valores de R$ 6.800,00, R$ 4.080,00 e R$ 1.700,00, respectivamente, valores majorados através da Lei Municipal nº 266, de 15/12/2006, para R$ 8.205,56, R$ 4.923,33 e R$ 2.051,39, também respectivamente, representando o percentual de 20,67%, excedendo o índice de inflação.

O pronunciamento técnico do TCM, considerado o índice inflacionário de 3,14% – IPCA/IBGE – registra que deveriam os agentes políticos ter percebido os seguintes valores mensais: prefeito – R$ 7.013,52; vice–prefeito – R$ 4.208,11 e secretários – R$ 1.753,38.

O gestor, convocado a se defender, não apresentou qualquer justificativa para as irregularidades.

Íntegra do termo de ocorrência lavrado contra a Prefeitura de Governador Mangabeira.

 

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