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José Emídio Tavares Almeida Santos também terá de pagar multa de R$ 5 mil, por irregularidades na contratação de serviços de transporte no exercício de 2008.

17 de setembro de 2009














Em
sessão realizada nesta quinta-feira (17/09), o Tribunal de
Contas dos Municípios julgou parcialmente procedente a
denúncia contra o ex-prefeito de Heliópolis, José
Emídio Tavares Almeida Santos, em razão de
irregularidades no processo de licitação relativo à
contratação de serviços de transporte no
exercício de 2008.


O
relator, conselheiro substituto Oyama Ribeiro, determinou o
ressarcimento ao erário municipal de R$ 76.275,25, com
recursos pessoais, acrescido de juros legais e correção
monetária, além de multa no valor de R$ 5 mil. Cabe
recurso da decisão.


A
prefeitura realizou procedimento licitatório sob a modalidade
de concorrência pública, tendo por objeto a contratação
dos serviços de transporte de alunos da rede pública
municipal e de transporte de pessoas carentes para realização
de exames e consultas médicas na cidade de Aracaju, ao custo
global estimado de R$ 691.400,00.


O
objeto da licitação resultou na celebração
de dois contratos de prestação de serviços,
ambos com vigência de 10 meses, sendo um relativo ao transporte
de alunos da rede pública municipal, no valor de R$
616.400,00, que teria as despesas decorrentes pagas com recursos
alocados no orçamento da Secretaria Municipal de Educação
e o outro, no valor de R$ 75.000,00, que teria as despesas suportadas
com recursos alocados no orçamento da Secretaria Municipal de
Saúde, por tratar do transporte de pessoas carentes para
realização de exames e consultas médicas.


Em
dezembro de 2007, ambos os contratos foram prorrogados por mais 10
meses e tiveram seus valores reajustados em 15%.


Pelo
novo ajuste, ao contrato para transporte de alunos foi acrescido um
valor de R$ 708.860,00, totalizando assim uma despesa de R$
1.325.260,00, no período de 20 meses, objeto do 1º termo
aditivo.


E ao
contrato para transporte para realização de consultas
médicas foi acrescido o valor de R$ 86.250,00, perfazendo o
montante de R$ 161.250,00 dispendido também em 20 meses,
objeto do 1º termo aditivo.


Com
base no parecer da Assessoria Jurídica do TCM, a relatoria
afirmou que quanto aos valores originais dos serviços
contratados, apesar de elevados, estavam eles compatíveis com
as estimativas da prefeitura, não havendo, a princípio,
prova suficiente para enquadrar as despesas como irrazoáveis,
e por conseguinte o ato do ex-gestor como ofensivo à
moralidade.


Contudo,
o mesmo não se pode afirmar em relação aos atos
administrativos que ensejaram as prorrogações dos
contratos, em relação aos valores consignados nos
respectivos termos aditivos.


Desta
forma, aplicando-se as condições contratuais para a
hipótese de reajuste dos preços dos contratados, a
relatoria concluiu que foram irregularmente pagos R$ 76.275,25, por
força do 1º termo aditivo aos dois contratos, em razão
de aplicação antecipada e em percentual superior ao
correspondente do Índice Nacional de Preço ao
Consumidor – INPC no período.


Vale
ressaltar que entre 1º de março de 2007 e 28 de fevereiro
de 2008, o INPC apurado pela Fundação Getúlio
Vargas foi de 4,96%.


Íntegra
do voto do relator
. (O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).






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