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Ex-prefeito de Heliópolis tem contas rejeitadas

9 de junho de 2021

O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura de Heliópolis, da responsabilidade do ex-prefeito Ildefonso Andrade Fonseca, relativas ao exercício de 2019. O gestor ultrapassou o limite máximo para despesa total com pessoal, descumprindo o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. A decisão foi proferida na sessão desta quarta-feira (09/06), realizada por meio eletrônico.

O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, imputou ao gestor uma multa no valor de R$32.400,00 – que corresponde a 30% dos subsídios anuais do prefeito –, pela não recondução dos gastos com pessoal ao limite previsto na LRF. Também foi imposta uma segunda multa, no valor de R$6 mil, pelas demais irregularidades apontadas no relatório técnico.

A despesa total com pessoal – com a aplicação da Instrução TCM nº 003 – representou 55,53% da Receita Corrente Líquida de R$32.545.522,00, superando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Sem a aplicação da instrução esses gastos alcançam 57,87%.

O relatório técnico também registrou, como irregularidades, a baixa arrecadação da dívida ativa, que representou apenas 1,45% do estoque escriturado em 2018; não recolhimento de três ressarcimentos determinados a ex-gestores, no total de R$56.936,48; inexistência de cotação de preços para aquisição de bens e serviços em dois nos procedimentos, no montante total de R$340.000,00; e falhas na inserção de dados no sistema SIGA, do TCM.

Em relação às obrigações constitucionais, o prefeito aplicou 27,28% da receita resultante de impostos (compreendida a proveniente de transferências) na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, superando o mínimo exigido de 25%, e investiu nas ações e serviços públicos de saúde 16,75% da arrecadação dos impostos, sendo o mínimo previsto de 15%. Na remuneração dos profissionais do magistério foram investidos 74,75% dos recursos do Fundeb, também atendendo ao mínimo de 60%.

A Prefeitura de Heliópolis cumpriu as metas projetadas no Plano Nacional de Educação apenas para os anos iniciais do ensino fundamental (5º ano), em que o IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) foi de 4,90, acima da meta de 4,60; enquanto que nos anos finais do ensino fundamental (9º ano), o índice foi de 3,60, abaixo da meta de 4,00.

Cabe recurso da decisão.

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