Notícias

A+
A-

TCM multou Calixto Ribeiro, que recebeu pagamento por viagens em todos os meses do ano, no valor correspondente a 28% dos seus subsídios.

21 de julho de 2009














O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira
(21/07), julgou procedente a denúncia contra o ex-prefeito de
Ibirapoã, Calixto Antônio Ribeiro, que se autoconcedeu
diárias no montante de R$ 25.000,00, de janeiro a dezembro,
infringindo os princípios da razoabilidade, moralidade e
economicidade. O relator, conselheiro Paolo Marconi, aplicou multa ao
ex-gestor de R$ 800,00.


O
termo de ocorrência foi relatado pela 15ª Inspetoria
Regional de Controle Externo que constatou a irregularidade ao
analisar a documentação de despesa e receita da
Prefeitura de Ibirapoã, exercício de 2008.


Os
valores das diárias estipulados para o prefeito, R$ 400,00
dentro do estado e R$ 600,00 fora do estado, são relativamente
elevados, evidenciando o interesse do ex-gestor em aumentar, por via
indireta, os seus subsídios, posto que o seu pagamento ocorreu
em todos os meses do ano, cujo montante correspondeu a 28% dos
subsídios por ele percebidos no mesmo período.


Vale
ressaltar que o valor atribuído a diária para o
prefeito é fruto de ato de sua própria autoria (Decreto
nº 231/2005) e extrapola os limites da razoabilidade e
economicidade, com repercussão também na moralidade e
impessoalidade, inobservados neste caso, sendo inclusive superiores
aos fixados para o governador do estado.


Em
sua defesa, o ex-gestor alegou que Ibirapoã dista mais de 900
quilômetros de Salvador e 1.500 quilômetros do Distrito
Federal, para onde muitas vezes tem necessidade de se deslocar, com o
fito de obter recursos junto às esferas estadual e federal,
para fazer frente às obras e serviços públicos
destinados à melhoria da condição do município.


E
também por ter que viajar continuamente para Teixeira de
Freitas, onde estão instalados órgãos como a 9ª
DIRES, DIREC, 13º Batalhão da PM, Derba, Ciretran, Adab e
Ceplac, dentre outros, além de participar de congressos,
seminários e audiências para a resolução
de problemas da comunidade que representa, investindo-se assim “em
uma mão-de-obra qualificada
”.


A
relatoria destacou que a concessão de diárias de forma
habitual e rotineira pode caracterizar prática ilegal de
remuneração indireta, quando determinam os princípios
da razoabilidade e proporcionalidade que a realização
de despesa dessa natureza deve se pautar com moderação
e probidade, dentro dos critérios estabelecidos na lei
instituidora do benefício, por sinal não apresentada,
quando imprescindíveis para serviços fora da sede do
município e de reconhecido interesse público.


DESCULPA
IDÊNTICA
Na
última quarta-feira (15/07), o TCM julgou procedente a
denúncia contra o prefeito de Vereda, Adalberto da Rocha
Nonato, referente ao exercício de 2008, pelo pagamento de
diárias ao si próprio, no valor de R$ 43.200,00,
correspondente a 46% dos seus subsídios anuais.


O
relator, conselheiro Raimundo Moreira, aplicou multa, que deverá
ser recolhida aos cofres municipais, no valor de R$ 3 mil.


O
gestor utilizou justificativa semelhante ao do ex-prefeito de
Ibirapoã, município vizinho a Vereda. Segundo o
processo, em sua defesa, Adalberto Nonato alegou que muitas vezes é
obrigado a deslocar-se para Salvador e Brasília, que distam
respectivamente 900km e 1.500km da sede municipal, com vista a obter
recursos destinados a obras e serviços em benefício da
municipalidade.


E
também que por ser o município integrante da 9ª
Região Administrativa do Estado, sediada na cidade de Teixeira
de Freitas, onde estão instaladas a 9ª DIRES, 9ª
DIREC, 13º Batalhão da Polícia Militar, DERBA,
CIRETRAN, ADAB, CEPLAC dentre outros, estava obrigado a deslocar-se
para aquela cidade com o propósito de participar de reuniões.”


Invariavelmente,
segundo o relator, todos os históricos dos processos de
pagamento de diárias trazem, exclusivamente, “para
realização de viagem a Salvador para participar de
audiências junto as secretarias estaduais”.


Íntegra
do voto do relator.
(O voto ficará disponível após
a conferência na sessão seguinte a que foi relatado).







Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

05/12/2021
TCM promove IV Encontro Técnico de Controle Externo
Auditores estaduais e demais profissionais que compõem o corpo técnico do Tribunal de Contas dos...[leia mais]
05/12/2021
Auditora do TCM participa de live sobre o “novo Fundeb”
A auditora de controle externo do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, Karina Menezes...[leia mais]
05/12/2021
Diretoria do TCM divulga estudo sobre “critérios de julgamento” nas licitações
A Diretoria de Assistência aos Municípios – DAM, do Tribunal de Contas dos Municípios da...[leia mais]
02/12/2021
TCM promove sorteio prévio para processos referentes a 2022
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia realizou, na sessão dessa quinta-feira (02/12), o...[leia mais]