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Além da despesa com pessoal acima do limite máximo permitido, Edvaldo dos Santos não enviou diversos processos licitatórios e inexigibilidade para análise, sendo multado em R$ 10 mil e encaminhado ao MP.

24 de outubro de 2013

 

Nesta quinta-feira (24/10), o Tribunal de Contas dos Municípios opinou pela rejeição das contas da Prefeitura de Ibirapuã, sob administração de Edvaldo Carvalho dos Santos, relativas ao exercício de 2012.

O relator do parecer, Conselheiro Substituto Ronaldo de Sant'Anna, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, aplicou multa no valor de R$ 10.000,00 e determinou a restituição aos cofres municipais da quantia de R$ 1.900,00, com recursos pessoais, devido à ausência de comprovação de matéria publicitária paga no mês de janeiro.

As contas foram rejeitadas, principalmente, em função da realização de despesa total com pessoal acima do limite de 54% que trata o art. 20, III, “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo os gastos alcançado o importe de R$ 9.421.964,72, correspondente a 56,72% da receita corrente líquida e dos questionamentos em torno de procedimentos licitatórios em relação às formalidades de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, sobretudo no que tange ao não envio à 15ª Inspetoria Regional de Controle Externo de licitações no montante de R$ 1.048.989,71 e de processos de dispensa e/ou inexigibilidade, no total de R$ 38.100,00.

O parecer ainda destaca despesas fracionadas com locação de veículos para transporte escolar nos meses de abril a dezembro, revelando verdadeira burla ao instituto da licitação pública, no montante de R$ 287.219,00; peças para veículos nos meses de junho e novembro, no importe de R$ 20.415,91; recuperação de bens públicos nos meses de junho, julho e agosto, no total de R$ 77.690,00; manutenção de veículos no mês de novembro, no valor de R$ 8.025,42; refeições e lanches para servidores nos meses de fevereiro e de abril a dezembro, no total de R$ 49.063,00; exames laboratoriais nos meses de novembro e dezembro, na quantia de R$ 20.973,30; e fraldas descartáveis no importe de R$ 9.927,00.

O relatório técnico relacionou como irregularidades não sanadas: divergência para menos na contabilização das receitas transferidas a título de FPM e IPVA; indícios de admissão de servidores públicos sem o devido concurso; ausência de cobrança da Dívida Ativa Não Tributária; e desvio de finalidade na aplicação dos recursos do Fundeb, além da não devolução às contas bancárias de origem dos recursos glosados tanto do Fundeb quanto do Fundef em exercícios anteriores.

Cabe recurso da decisão.

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Ibirapuã.

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