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A relatoria imputou multa no valor de R$ 12.500,00 ao gestor Newton Lima Silva pelas falhas resultantes da contratação direta de empresa.

4 de julho de 2013

 

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (04/07), considerou procedente o termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Ilhéus, Newton Lima Silva, em razão de irregularidades resultantes da contratação direta da empresa Panda Produções e Eventos Ltda. para a realização do Carnaval, ao custo de R$ 250.000,00, no exercício de 2012.

O termo relata à ausência de processo licitatório para apresentação de diversas bandas regionais, trios elétricos e minitrios para a realização do carnaval de 2012 e pagamentos realizados em discordância aos princípios da razoabilidade e economicidade da despesa.

O parecer do Ministério Público Especial de Contas também apontou no sentido do “conhecimento e procedência da denúncia, aplicando-se multa proporcional à gravidade das ilegalidades cometidas ao ex-prefeito Newton Lima Silva, em razão da contratação direta, antieconômica e desproporcional da empresa”.

A relatoria imputou multa no valor de R$ 12.500,00 ao gestor, que ainda pode recorrer da decisão.

Íntegra do voto do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Ilhéus.

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