Notícias

A+
A-

Mais uma vez, o TCM constatou inúmeras irregularidades praticadas pelo gestor Newton Lima Silva, que será denunciado MP e terá que devolver R$ 790 mil aos cofres municipais.

31 de julho de 2014


O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, NESTA QUINTA-FEIRA (31/07), REJEITOU AS CONTAS DA PREFEITURA DE ILHÉUS, NA GESTÃO DE NEWTON LIMA SILVA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2012, E DETERMINOU A FORMULAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PARA QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS JUDICIAIS RELACIONADAS AOS ATOS QUE A PRINCÍPIO PODEM SER CARACTERIZADOS COMO ILÍCITOS PENAIS E ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.



O RELATOR DO PARECER, CONSELHEIRO MÁRIO NEGROMONTE, EM SEU VOTO, EXIGIU DO GESTOR O RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS, COM RECURSOS PESSOAIS, DA IMPORTÂNCIA DE R$794.336,86, PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DE GASTOS REALIZADOS COM RECURSOS PÚBLICOS, DESPESAS COM JUROS E MULTAS POR ATRASO NO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES E A NÃO COMPROVAÇÃO DA VEICULAÇÃO DE MATÉRIA INSTITUCIONAL PAGA. TAMBÉM FOI APLICADA MULTA DE R$51.480,00, EQUIVALENTE A 30% DE SEUS VENCIMENTOS ANUAIS, PELA NÃO REDUÇÃO DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL E OUTRA DE R$40.263,00 PELAS IRREGULARIDADES CONTIDAS NO PARECER.



COM UM HISTÓRICO DE CINCO CONTAS REPROVADAS PELO TCM, O EX-PREFEITO NÃO APRESENTOU VOLUNTARIAMENTO AS DESPESAS DO EXERCÍCIO DE 2012, SENDO DETERMINADA PELA PRESIDÊNCIA DA CORTE A TOMADA PELOS INSPETORES.



O RELATÓRIO DESTACOU O DESEQUILÍBRIO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, APONTANDO UMA INDISPONIBILIDADE DE CAIXA NA ORDEM DE R$72.260.333,93 PARA COBRIR AS DESPESAS CONTRAÍDAS E NÃO PAGAS PELA GESTÃO, EM DESCUMPRIMENTO AO ART. 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, O QUE CORRESPONDE A 30,59% DE TODA ARRECADAÇÃO ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL. AS DESPESAS ERAM REALIZADAS SEM O RESPEITO À EFETIVA CAPACIDADE DE GERAÇÃO DE CAIXA, FATO ESTE QUE ONERA DESNECESSARIAMENTE O ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO SEGUINTE.



TAMBÉM FOI IDENTIFICADA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS SEM LICITAÇÃO, NO TOTAL DE R$4.086.273,15, E O NÃO ENCAMINHAMENTO DE PROCESSOS DE LICITAÇÃO, DISPENSA E/OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NO MONTANTE DE R$183.115.396,60.



MAIS UMA VEZ, A DESPESA COM PESSOAL ULTRAPASSOU O LIMITE DE 54% PREVISTO EM LEI. OS GASTOS ATINGIRAM O VALOR DE R$159.030.225,85, CORRESPONDENDO A 69,39% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, QUE FOI DE R$229.172.595,55.



NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, OS INVESTIMENTOS ALCANÇARAM O MONTANTE DE R$63.983.764,79, EQUIVALENTES A APENAS 23,13% DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS, QUANDO É EXIGIDO CONSTITUCIONALMENTE, O MÍNIMO DE 25% . O MESMO OCORREU NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, COM APLICAÇÃO DE R$19.233.858,89, CORRESPONDENDO A 14,08% DOS IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS, SENDO O ÍNDICE MÍNIMO 15%.



CABE RECURSO DA DECISÃO.



ÍNTEGRA DO VOTO DO RELATOR DAS CONTAS DA PREFEITURA DE ILHÉUS. 

Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

25/11/2021
Nordeste apresenta índices preocupantes sobre evasão escolar
Estudo sobre a Educação durante a pandemia, evidenciou as desigualdades regionais que...[leia mais]
24/11/2021
Prefeita de Sento Sé sofre representação ao MPE
Na sessão desta quinta-feira (25/11), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da...[leia mais]
23/11/2021
Webinário analisa estudo sobre “Permanência Escolar na Pandemia”
O Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB), o Interdisciplinaridade e...[leia mais]
23/11/2021
Câmara de Paulo Afonso e de outros 19 municípios têm contas aprovadas
Os conselheiros e auditores da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia...[leia mais]