Notícias

A+
A-

TCM condena Valderico Reis por série da irregularidades em 2005, como realização de contratos com empresas em situação cadastral irregular, gastos com publicidade autopromocional e vícios em licitações.

25 de setembro de 2009


















Nesta
quinta-feira (24/09), o Tribunal de Contas dos Municípios
multou em R$ 30 mil o ex-prefeito de Ilhéus, Valderico Reis,
por irregularidades cometidas no exercício de 2005. Cabe
recurso da decisão.


O
termo de ocorrência foi lavrado pelo TCM por falhas em
contratações e serviços, passando desde a
realização de contratos com empresas em situação
cadastral irregular, adiandamentos sem comprovação,
saldo elevado em caixa, pagamentos com publicidade autopromocional e
vícios em licitações.


Foi
detectado que o município contratou no valor total de R$
41.534,59 a Pedrock Comercial de Pedras e Areia, a Jussara Maia e
Dilson Alves da Silva com cadastros cancelados, portanto,
irregulares,
segundo a Secretaria da Fazenda do Estado.


Também
foi destacada no relatório técnico a concessão
de adiantamento a servidores sem a devida comprovação.no
mês de setembro de 2005.


Nos
meses de janeiro a agosto de 2005, houve saldo em caixa, conforme
registros nos balancetes mensais, no valor total de R$ 301.759,67.


O
ex-prefeito admite a prática e procura justificar-se afirmando
que “os recursos constantes em caixa se referiam a recebimento
de impostos pela tesouraria e dia seguinte era depositado em conta
bancária. Ao assumir a prefeitura já encontramos tal
procedimento na tesouraria.”


Mas
a Constituição Federal determina que as

disponibilidades
de caixa

da União
serão
depositadas
no
Banco Central; as dos estados, do Distrito Federal,
dos
municípios

e dos órgãos ou entidades do poder público e das
empresas por ele controladas,
em
instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos
previstos em lei.”


Segundo
o relator, conselheiro substituto Evânio Cardoso, “sabendo-se
que o município de Ilhéus possui agência
bancária, sequer poder-se-ia admitir que o numerário
guardado em cofre na sede da prefeitura fosse para facilitar o
pagamento de quaisquer despesas efetuadas ou recolhimento de
quaisquer tributos”.


Foram
enumerados na peça acusatória, e ratificados no
relatórios mensais, processos de pagamento referentes a gastos
com publicidade, sem o devido objeto da despesa realizada,
caracterizados apenas como “Nota de interesse da Prefeitura”.


Os
pagamentos ocorreram nos meses de abril, julho, agosto, setembro,
outubro e dezembro de 2005, somando um total de R$ 84.333,33.


A
contratação da Construtora Queiroz Galvão para
realização de serviços de limpeza urbana e
correios, bem como os aditivos que a seguiram, foram realizados com
base na “dispensa de licitação por emergência”,
que em nenhum momento ficou caracterizada que extrapolou o prazo
máximo de 180 dias.


Além
do que
os
valores dos aditivos somaram o percentual de 102.70%, ultrapassando
os 25% permitidos em lei.


O
ex-prefeito naõ se manifestou quanto às acusações
de irregularidades na prestação de serviços de
marketing, tendo como vencedor Vivaldo Lísio Reis Neto, e no
fornecimento de medicamentos, tendo como vencedora a Landex Comércio,
o que fez o relator presumir como verdadeiras as acusações
apontadas.


A
Bahia Mister Segurança e Vigilância

foi contratada, através de dispensa
de licitação por emergência, para prestar serviço
de vigilância no período de 135 dias,
com
início em 15/02/2005 e término em 30/06/2005,

no valor total de R$ 716.403,60.


Em
relação à Cobratec, novo nome da Bahia Mister, o
relatório do TCM apontou a ausência de motivação
para contratação dos serviços; itens do edital
que restringiam o caráter competitivo da licitação;
não publicação do aviso da concorrência em
jornal diário de grande circulação; ausência
de desclassificação de cinco empresas que apresentaram
proposta com valores acima da planilha de orçamento estimado
plea administração; falta de registro em ata das
propostas dos concorrentes e, por fim, ausência de comprovação
da publicação do resumo do contrato na imprensa
oficial.


Íntegra
do voto do relator.
(O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).







Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

19/01/2022
TCM retoma contagem dos prazos processuais nesta sexta (21)
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia restabelece, nesta sexta-feira (21/01), a fluência...[leia mais]
13/01/2022
Diretoria do TCM divulga novo estudo sobre a lei de licitações
A Diretoria de Assistência aos Municípios – DAM, do Tribunal de Contas dos Municípios da...[leia mais]
10/01/2022
TCM passa a exigir comprovante de vacinação para acesso às suas dependências
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia passará a exigir, a partir do dia 17 de janeiro, a...[leia mais]
06/01/2022
Suspensão do prazo para remessa das contas mensais se encerra hoje
Se encerra nesta sexta-feira (07/01) a suspensão do prazo em função do recesso provocado pelas...[leia mais]