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TCM encaminha representação ao Ministério Público contra Jarbas Barbosa Barros, pelo não-recolhimento aos cofres municipais dos valores imputados a agentes políticos.

23 de julho de 2009














O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (23/07),
julgou procedente a denúncia contra o ex-prefeito de Itacaré,
Jarbas Barbosa Barros, pela
ausência
de cobrança de multas impostas pelo TCM a diversos agentes
políticos.


O
relator, conselheiro José Alfredo, determinou formulação
de representação ao Ministério Público e
multa no valor de R$ 2 mil.


O
termo de ocorrência foi lavrado após o parecer prévio,
que opinou pela rejeição das contas da Prefeitura de
Itacaré, no exercício de 2004, ter apontado o
não-recolhimento ao erário municipal de cominações
aplicadas pelo TCM a agentes políticos locais, sem que o então
prefeito tenha adotado as providências de cobrança.


Vale
ressaltar que a não-cobrança de multas e ressarcimentos
impostos, equivalentes a créditos municipais, revela grave
agressão aos princípios constitucionais regedores da
administração pública, bem assim às
normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, caracterizando a prática
de ato de improbidade administrativa.


Íntegra
do voto do relator.
(O voto ficará disponível após
a conferência na sessão seguinte a que foi relatado).






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