Notícias Canto do título

A+
A-

Ex-prefeito de Itagimirim tem contas rejeitadas

27 de março de 2018

As contas da Prefeitura de Itagimirim, de responsabilidade do então prefeito Rogério Andrade de Oliveira, relativas ao exercício de 2016, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios. O julgamento ocorreu na sessão desta terça-feira (27/03). O conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, relator do parecer, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual em razão da não prestação de contas relativas aos meses de junho a dezembro – envolvendo recursos da ordem de R$12 milhões – e pela inobservância do disposto no art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal (restos a pagar).

Foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais dos R$12 milhões, com recursos pessoais, pelo gestor, em virtude da ausência de prestação de contas dos meses de junho a dezembro (R$11.914.617,68), da realização de despesas com publicidade sem comprovação do material publicado (R$75.500,00); ausência de comprovação da execução dos serviços (R$60.500,00); realização de despesas com terceiros sem a identificação dos beneficiários (R$12.630,00) e da saída de numerário de conta corrente da prefeitura sem o documento de despesa correspondente (R$1.896,67).

O ex-prefeito foi multado em R$40 mil pelas irregularidades identificadas ao longo da análise das contas e em R$9.936,00, que corresponde a 6% dos seus vencimentos anuais, diante da não apresentação dos relatórios resumidos da execução orçamentária correspondentes a cinco bimestres, e os relatórios de gestão fiscal correspondentes a dois quadrimestres.

Em razão das irregularidades na aplicação dos recursos do Fundeb, a relatoria determinou a formulação de representação ao Ministério Público Federal e o ressarcimento à conta específica do fundo da quantia de R$7 mil, com recursos pessoais do gestor, referentes à saída de numerário sem o documento de despesa correspondente.

Além da ausência de prestação de contas dos meses de junho a dezembro, que resultou na falta de comprovação de despesas no expressivo montante de R$11.914.617,68, motivaram a rejeição das contas a não comprovação da aplicação do percentual mínimo em educação, saúde e na aplicação dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério. Também não foi comprovado o recolhimento de multas aplicadas ao gestor em processos anteriores e vencidas até 31 de dezembro de 2016.

Cabe recurso da decisão.

Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

04/10/2022
Conselheiros do TCM participam de seminário sobre nova LINDB
O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, conselheiro Plínio Carneiro Filho,...[leia maisConselheiros do TCM participam de seminário sobre nova...]
04/10/2022
Contas de 16 câmaras municipais são aprovadas
Nas sessões desta quarta-feira (05/10), os conselheiros da 1ª e 2ª Câmaras do Tribunal de...[leia maisContas de 16 câmaras municipais são...]
03/10/2022
Seminário discute aplicação da Nova LINDB pelos Tribunais de Contas
O Instituto Rui Barbosa (órgão vinculado à Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do...[leia maisSeminário discute aplicação da Nova LINDB pelos Tribunais de...]
29/09/2022
DAM publica nova edição do Boletim Contábil
A Diretoria de Assistência aos Municípios (DAM), do TCM, publicou uma nova edição do seu...[leia maisDAM publica nova edição do Boletim...]