Jurandir Mascarenhas Gomes foi multado em R$ 3 mil e terá de ressarcir R$ 33 mil à conta do FUNDEF e R$ 192 mil à de Royalties.
O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (10/03),
multou o ex-prefeito de Itanagra, Jurandir Mascarenhas Gomes, em R$ 3
mil e determinou o ressarcimento de R$ 33,6 mil à conta do
Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB e de R$
192,4 mil referente a despesas incompatíveis com
a legislação de Royalties/Fundo Especial. Cabe recurso
da decisão.
O
termo de ocorrência foi lavrado, em cumprimento à
determinação contida no parecer prévio 449/08,
que opinou pela rejeição, porque irregulares, das
contas da Prefeitura de Itanagra, relativas ao exercício de
2007, uma vez que foram detectadas as seguintes irregularidades:
1
– O parecer prévio determinou ressarcimento à
conta do FUNDEB, a partir do trânsito em julgado, concernente
as despesas glosadas no exercício de 2006, no valor de R$
33.678,22, porém, não houve cumprimento do quanto
determinado até a presente data.
2
– A Inspetoria Regional de Controle Externo identificou
despesas pagas com recurso de Royalties/Fundo Especial, no montante
de R$ 1.212.137,51. Entretanto, foram consideraras incompatíveis
com a legislação vigente despesas no montante de R$
192.440,00, valor este que deve retornar à conta com recursos
municipais.
Íntegra
do voto do relator. (O voto ficará disponível no portal
após a conferência).
