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Ex-prefeito de Itanhém denunciado ao MPE por irregularidades na contratação de transporte escolar

19 de julho de 2017

Na sessão desta quarta-feira (19/07), o Tribunal de Contas dos Municípios determinou que seja formulada representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Itanhém, Milton Ferreira Guimarães, para que se verifique a prática de ato de improbidade administrativa em razão de irregularidades apuradas na contratação de serviço de transporte escolar, no valor total de R$735.114,62, para o exercício de 2015. O voto do relator, conselheiro Fernando Vita, foi aprovado por unanimidade. Ele também aplicou multa de R$5 mil ao gestor.

A relatoria apurou que a contratação ocorreu sem a apresentação de justificativa para o preço praticado ou cotação dos preços para comprovar a sua compatibilidade com os praticados no mercado. Não houve a identificação dos percursos e nem mesmo citação do número total de alunos beneficiados.

Cabe recurso da decisão.

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