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Gestor foi punido pelo tribunal em razão do pagamento a maior de subsídios aos vereadores no exercício de 2008

14 de abril de 2011





Na sessão desta quinta

Na
sessão desta quinta-feira (14/04), o Tribunal de Contas dos Municípios, tendo
como relator o conselheiro José Alfredo Rocha Dias, julgou procedente o termo
de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Itapetinga,
Michel José Hagge Filho, pelo pagamento de subsídios a maior a secretários,
bem como a ele próprio e à vice-prefeita Cátia Maria Espinheira, no exercício
de 2008.

A
relatoria imputou ao ex-gestor o ressarcimento ao erário municipal, com
recursos próprios, do montante de R$ 207.096, mas cabe recurso da decisão.

A
Lei nº 975/04, de 30/12/04, fixou os subsídios mensais dos prefeito, vice
prefeito e secretários, para legislatura 2005 a 2008, nos valores de R$ 9 mil
R$ 4.500 e R$ 3.200, respectivamente, majorados através da Lei Municipal nº
984/05, de 19/05/2005 porém retroagidos os seus efeitos a 01/05/2005, para R$12
mil, R$ 6 mil e de R$ 4.200, também respectivamente, sem que houvesse notícia
da ocorrência de majoração dos vencimentos dos servidores municipais, no
mesmo índice e na mesma data, conforme exigência do art. 37, X, da Carta
Federal, pelo que o pronunciamento técnico acusou a ocorrência de pagamentos
em valor superior ao legalmente permitido, a nível anual, aos agentes políticos
municipais.

Íntegra
do voto
do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de
Itapetinga. (O voto ficará disponível após conferência).

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