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Nesta
quinta-feira (10/09), o Tribunal de Contas dos Municípios
aplicou multa de R$ 3.500,00 ao ex-prefeito de Jeremoabo, Spencer
José de Sá Andrade, pela aquisição de
combustíveis no valor de R$ 86 mil, sem comprovação
de licitação, em um posto de Salvador, a 371
quilômetros do município.

O
relator do processo, conselheiro Fernando Vita, considerou procedente
a denúncia formulada por três vereadores de Jeremoabo
contra o ex-gestor, referente ao exercício de 2007. Cabe recurso da decisão.

Em
sua defesa, Spencer Andrade sustentou “a necessidade de viagens
constantes para Salvador, com transporte de pacientes para realizar
tratamentos especiais” e que “funcionários da
Secretaria de Saúde são transportados para a capital
com o objetivo de realizar cursos e treinamentos”.

Além
disso afirmou ser impossível fazer previsão da
quantidade de viagens necessárias por mês e que os
valores médios de combustível estavam de acordo com os
apontados pela Agência Nacional de Petróleo, concluindo
que não haveria nenhuma irregularidade ou vulneração
aos princípio da economicidade e razoabilidade.

Relatório
elaborado por técnicos do TCM concluiu que “apesar de
solicitado, não foi entregue pelo então gestor processo licitatório para
aquisição dos combustíveis, deixando em aberto
as compras no valor de R$ 86.375,00 junto à ESR Comércio
de Combustíveis e Serviços Ltda, além da
inexistência por parte da prefeitura de
qualquer controle de abastecimento, período e roteiros de
utilização de veículos”.

Em
vista disso, o relator entendeu que, pelo volume de compras realizado
e pelos valores despendidos, seria indispensável a realização
de licitação, sob pena de se incidir na figura da
fragmentação das despesas, frustando o caráter
competitivo na aquisição de combustíveis, ou até
mesmo para permitir a adoção de modalidade menos
rigorosa de licitação.

Íntegra
do voto do relator. (O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).