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Adeilson Silva Bastos, que teve representação ao Ministério Público em 2003, formulada pelo Tribunal de Contas dos Municípios, por falsificação de documento público sofre punição rigorosa na Justiça Baiana.

29 de março de 2012

















Por haver criado a Lei
Municipal 084/02, que permitia que o orçamento municipal de
Jitaúna
fosse suplementado em mais de 85%, contrariando
dispositivo legal anterior que fixava tal limite em 25%. O objetivo
da “fraude” era justificar perante o Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado da Bahia o alto montante de créditos
suplementares abertos pelo executivo municipal.



Nesta quarta-feira
(28/03), o site do Ministério Público do Estado da
Bahia, divulgou matéria, sob o título “Ex-prefeito,
denunciado pelo MP, é condenado a sete anos de prisão
por Justiça Baiana”, cujo teor é o seguinte:



O ex-prefeito de
Jitaúna, a 383 km de Salvador, Adeilson Silva Bastos,
denunciado pelo Ministério Público estadual em 2003,
foi condenado pela Justiça a sete anos de prisão em
regime inicialmente

 

fechado por falsificação de
documento público e por um crime de responsabilidade de
prefeito: ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei
ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras
pertinentes.



A ação
penal pública, apresentada pela então procuradora-geral
de Justiça Adjunta Sara Mandra Moraes Ruscolelli Souza,
denunciava o então gestor municipal por ter criado e
sancionado uma falsa lei municipal, sem qualquer aprovação
da Câmara de Vereadores. A condenação é a
segunda registrada na Bahia, de acordo com levantamento do Núcleo
de Crimes Atribuídos a Prefeitos (CAP), coordenado pelo
promotor de Justiça Antônio Faustino. “A decisão
se reveste de uma importância especial, vez que cerca de 400
processos criminais da mesma natureza, iniciados no CAP e remetido às
comarcas locais quando os prefeitos deixam seus cargos, permanecem
sem julgamento de mérito” destacou Antônio
Faustino.



Na ação
penal, o então prefeito foi denunciado por ter criado a Lei
Municipal 084/02, que permitia que o orçamento municipal de
Jitaúna fosse suplementado em mais de 85%, contrariando
dispositivo legal anterior que fixava tal limite em 25%. O objetivo
da “fraude” era justificar perante o Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado da Bahia (TCM) o alto montante de
créditos suplementares abertos pelo executivo municipal. A
denúncia do Ministério Público dá conta
de que, no ano de 2002, vereadores de Jitaúna verificaram que
o valor dos créditos superava o limite de 25% e entraram em
contato com o TCM, que lhes apresentou o teor da Lei Municipal
084/02. “Portanto, o acusado, prevalecendo-se da sua condição
de prefeito, criou materialmente a falsa lei, sancionando-a e
utilizando-a perante o Tribunal de Contas dos Municípios”,ressaltou
a procuradora na ação.



Na decisão, a
juíza de Direito Juliana de Castro Madeira Campos registrou
que na Câmara Municipal de Jitaúna não houve
tramitação de nenhum projeto de lei que alterasse o
limite de suplementação orçamentária de
25% para 85%, segundo seu presidente à época. A
magistrada acrescentou que, em sua defesa, o ex-prefeito afirmou ter
apresentado um projeto de lei à Casa Legislativa de Jitaúna
alterando o percentual sem, contudo, ter apresentado sequer o
protocolo de entrega do projeto na câmara, restando assim
“comprovada a efetiva falsificação da lei”.
A autoria, por sua vez, estaria “sobejamente demonstrada, uma
vez que o próprio acusado sancionou a lei com autorização
fraudulenta”, conclui. Da decisão, ainda cabe recurso.”



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