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Tribunal encaminha representação ao Ministério Público contra Teodolino José Pereira, multado em R$ 15 mil por não cumprir a maioria dos dispositivos legais em 2008.

24 de setembro de 2009














O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (24/09),
rejeitou as contas do ex-prefeito de Jucuruçu, Teodolino José
Pereira, referentes ao exercício de 2008.


Vale
ressaltar que as contas de 2005 e 2007,
de responsabilidade do mesmo gestor, também tiveram parecer do
TCM pela rejeição.


O
relator, conselheiro Raimundo Moreira, determinou formulação
de representação ao Ministério Público,
ressarcimento aos cofres municipais, com recursos pessoais, da
quantia de R$ 736.728,50 e multa no valor de R$ 15 mil. Cabe recurso
da decisão.


A
Lei Orçamentária Anual – LOA estimou a receita e fixou
a despesa para o exercício, em R$ 12.420.578,29, não
autorizando a abertura de créditos adicionais suplementares.


Conforme
balanço orçamentário, a arrecadação
atingiu a soma de R$ 13.865.579,51, ultrapassando 0,96% da sua
previsão, gerando um excesso de arrecadação na
ordem de R$ 118.675,50.


A
despesa realizada alcançou a importância de R$
12.539.253,79, equivalente a 96% do valor fixado pela LOA, resultando
numa economia orçamentária de R$ 497.167,14,
encontrando-se um superávit orçamentário na
ordem de R$ 615.842,64.


Dos
exames mensais realizados pela 22ª Inspetoria Regional de
Controle Externo, registrou-se impropriedades no relatório
anual, que não foram devidamente descaracterizadas, tais como:
remessa de documentação de forma incompleta, realização
de pagamentos sem suporte documental, emissão de cheques sem
fundos, gastos imoderados com aquisição de
combustíveis, pagamento irrazoável de despesas com
locação de veículos, indícios de
contratação de pessoal sem concurso público,
diversos pagamentos sem a indicação do cheque
nominativo, entre outras.


Também
restou sem esclarecimento a saída de numerários de
contas correntes sem a indicação dos processos de
pagamento correspondentes, totalizando R$ 563.378,70, sendo R$
16.563,50 de recursos próprios e R$ 546,815,20 de recursos do
Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica –
FUNDEB.


Além
do ingresso de numerário estranho na conta específica
do FUNDEB, no valor de R$ 39.077,86, sem a devida justificativa para
tal procedimento.


O
ex-prefeito deixou de cumprir a aplicação mínima
de 25% na manutenção e desenvolvimento do ensino, em
descumprimento ao determinado pela Constituição
Federal, alcançando apenas o índice de 23,02%.


Quanto
à utilização dos recursos do FUNDEB, a
administração municipal aplicou somente 40,68% na
remuneração dos profissionais em efetivo exercício
do magistério da educação básica, em
descumprimento ao estabelecido pela Lei 11.494/07, que determina a
aplicação de no mínimo 60%.


Em
decorrência de o Executivo ter aplicado em ações
e serviços públicos de saúde o total de
R$1.077.428,69, correspondente a apenas 13,12% dos impostos e
transferências, houve também o descumprimento a
exigência estabelecida pelo Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, que determina a aplicação
do limite mínimo de 15%.


Íntegra
do voto do relator
. (O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).



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