O gestor Elpídio Paiva Luz deve ressarcir ao erário o total de R$ 12.765,56, com recursos pessoais, e pagar multa de R$ 5 mil.
O
Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (17/04), votou
pela procedência do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Jussiape,
na gestão de Elpídio Paiva Luz, por irregularidades resultantes da saída de
numerários de contas correntes sem os documentos de despesa correspondentes, no
total de R$ 12.765,56, da contratação de empresa irregular para a prestação
de serviços musicais sem licitação, no montante de R$ 75 mil, e da ausência
de notas fiscais eletrônicas em processos de pagamento, no exercício de 2007.
A
relatoria determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$
12.765,56, com recursos próprios do gestor, além de aplicar multa no valor de
R$ 5 mil. Ainda cabe recurso da decisão.
Convocado
a prestar esclarecimentos sobre os fatos apontados, o ex-prefeito preferiu não
se manifestar, deixando o processo ser relatado e julgado nas condições em que
se encontra.
Íntegra
do voto do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de
Jussiape.
