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Ex-prefeito de Lafayete Coutinho punido por contratação ilegal de pessoal

20 de maio de 2021

Na sessão desta quinta-feira (20/05), realizada por meio eletrônico, o Tribunal de Contas dos Municípios acatou termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Lafayete Coutinho, Zenildo Brandão Santana, em razão de irregularidades no pagamento de servidores contratados sem a realização de concurso público. A irregularidade foi cometida no exercício de 2016. O relator do processo, conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, imputou multa de R$3 mil ao gestor.

De acordo com o termo de ocorrência, o gestor promoveu o pagamento de servidores contratados sem o necessário concurso público e sem a configuração da necessidade temporária de excepcional interesse público a ser provida mediante processo de seleção simplificada, que é requisito indispensável para justificar a contratação temporária.

Para o conselheiro substituto, o ex-prefeito não comprovou que os profissionais contratados foram destinados especificamente para os Programas de Saúde do Governo Federal, nem indicou o quantitativo dos cargos ocupados. Também não houve comprovação de que foi feito uma contratação simplificada, com publicação de edital para dar igualdade de condições para todos, bem como não se comprovou a necessidade temporária e excepcional interesse público por nenhum meio, que pudesse justificar as contratações temporárias.

Cabe recurso da decisão.

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