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Ex-prefeito de Luís Eduardo Magalhães é multado

22 de agosto de 2019

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (22/08), julgou procedente relatório de Termo de Ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Luís Eduardo Magalhães, Humberto Santa Cruz Filho, em razão de irregularidades na condução de dois procedimentos licitatórios, bem como na celebração de contratos deles decorrentes, no exercício de 2015. Os contratos envolveram recursos da ordem de R$15 milhões, levantados em operação financeira realizada com a Desenbahia. O relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, determinou a multa no valor de R$8 mil.

Após a análise dos elementos contidos no processo, o inspetor regional destacou em seu relatório para diversas irregularidades praticadas na gestão de Humberto Santa Cruz, em processos licitatórios para contratação de serviços de urbanização, pavimentação, drenagem pluvial, regularização e rejuvenescimento de pavimentação, calçadas, meio-fio, bem como obras de acessibilidade e sinalização.

O ex-gestor foi notificado, todavia, não apresentou defesa. O relator destacou que não houve apresentação de termo circunstanciado de recebimento definitivo da obra, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto ao termo contratual, nos termos da fundamentação.

Cabe recurso da decisão.

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