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Por não conseguir comprovar a legalidade dos fatos, Luiz Tarcísio Pamponet foi multado em R$ 3 mil por pagamentos irregulares com recursos do referido fundo.

19 de março de 2013





Na sessão desta terça

Na
sessão desta terça-feira (19/03), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou
procedente a denúncia formulada contra a Prefeitura de Macajuba,
da responsabilidade de Luiz Tarcísio Pamponet, em função de irregularidades
comprovadas na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica- FUNDEB, durante o exercício financeiro
de 2011. A relatoria aplicou uma multa de R$ 3 mil ao gestor, que pode recorrer
da decisão.

Conforme
consta no relatório, não ficou comprovada a regularidade na aplicação dos
60% das receitas provenientes do FUNDEB, porque não foi atestada a existência
de vínculo contratual entre o profissional e a Administração para
caracterizar o efetivo exercício.

Além
disso, muito embora o denunciado tenha colacionado aos autos cópias das publicações
do aviso do Processo Seletivo Simplificado, realizado em 2010, bem como do seu
resultado e homologação, não restou demonstrado que os profissionais, cujos
nomes se encontram descritos na exordial, foram admitidos pela Administração
Municipal através do referido procedimento.

O
gestor foi chamado para exercer seu devido e legal direito de resposta, contudo,
não ofereceu elementos suficientes para afastar as irregularidades quanto à
aplicação dos referidos recursos, em desacordo com a Resolução nº 01/2008,
do Conselho Nacional de Educação, que disciplina a espécie e da Resolução nº
1251/07, deste Tribunal.

Íntegra
do voto
da denúncia formulada contra a Prefeitura de Macajuba.

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