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Amauri Saldanha Lucena foi convocado três vezes a apresentar documentos relativos à remuneração de Secretários Municipais no exercício de 2010, mas acabou sendo penalizado por revelia, com multa de R$ 10 mil.

14 de agosto de 2013

 

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (14/08), votaram pela procedência do termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Mulungu do Morro, Amauri Saldanha de Lucena, por falhas cometidas no exercício de 2010.

O relator do parecer, Conselheiro José Alfredo Rocha Dias, além de aplicar ao gestor a multa de R$ 10 mil, ainda adverte o titular do sistema de controle interno do Executivo Municipal para a responsabilidade solidária que lhe cabe, de sorte que a irregularidade não volte mais a ocorrer.

O presente processo objetivou o aprofundamento das apurações relativas à remuneração paga aos Secretários Municipais, que restou pendente, mesmo após exame efetuado na documentação produzida na defesa final apresentada na respectiva prestação de contas anual.

Apesar de notificado por três vezes – nos meses respectivos, pela Regional; nos autos da prestação de contas do ano de 2010 e, também, durante a análise deste termo de ocorrência – o denunciado deixou transcorrer in albis todos os prazos que lhe foram deferidos, caracterizando-se a revelia.

Ficou, portanto, comprovada que a reclamada ausência de apresentação dos processos de pagamento frustrou a atuação do controle externo na verificação do cumprimento da legislação regedora da espécie – remuneração dos Secretários Municipais, bem assim desrespeito aos princípios constitucionais aplicáveis, mantidas as pendências, gerando, por isso mesmo, a aplicação da pena de confesso.

Íntegra do voto do relator do termo de ocorrência contra a Prefeitura de Mulungu do Morro.

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