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TCM encaminha representação ao Ministério Público contra Quirino Hermógenes dos Santos, que foi multado em R$ 30 mil, pela reincidência em uma série de irregularidades.

17 de novembro de 2009











As contas da Prefeitura de Nilo
Peçanha
, da responsabilidade de Quirino Hermógenes dos Santos, relativa ao
exercício de 2008, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, em
sessão realizada nesta terça-feira (17/11).


O relator do parecer, conselheiro Paolo
Marconi, determinou formulação de representação ao Ministério Público contra o
ex-gestor, aplicou multa no valor de R$ 30 mil e imputou ressarcimento aos
cofres municipais da quantia de R$ 2.432,33, em razão dos subsídios pagos a
maior no exercício, sendo R$ 1.666,67 ao prefeito e R$ 833,33 ao vice-prefeito.
Cabe recurso da decisão.


As prestações de contas de 2005, 2006 e
2007, todas de responsabilidade deste gestor, também foram rejeitadas pelo TCM,
com aplicação de multas de R$ 4 mil, R$ 15 mil e R$ 7 mil,
respectivamente.


Seu
antecessor, Antonio Galdino de Oliveira Filho, também teve as contas rejeitadas
durante todo o seu mandato, de 2000 a 2004.


As contas de Quirino dos Santos em 2008 foram rejeitadas, especialmente,
em virtude do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, em
razão da insuficiente disponibilidade de caixa de R$ 1.504.307,11 no último ano
do mandato, para pagamento das despesas inscritas em restos a pagar.


A prefeitura não cumpriu o dispositivo que
determina a aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos na
manutenção e desenvolvimento do ensino, alcançando somente o índice de
21,24%.


O ex-prefeito também deixou de cumprir a
aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos do Fundo de Desenvolvimento
da Educação Básica – FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério, uma
vez que, havendo recebido recursos correspondentes no valor total de R$
5.469.547,10, foi aplicado somente o percentual de 41,21%, ficando aquém da
exigência legal.


Identificou-se ainda a reincidência do
ex-gestor no descumprimento da Lei nº 8.666/93, em face da ausência de
licitação, no montante de R$ 1.096.349,32, em casos legalmente exigíveis, na
aquisição de combustíveis, materiais descartáveis, material de papelaria,
material de construção, transportes, assessoria e material de informática, e
fragmentação de despesa no valor de R$ 154.801,11 para fugir ao procedimento na
aquisição de combustíveis, medicamentos, locação de veículos e material de
construção. totalizando R$ 1.251.150,43.


A análise técnica apresentou diversas
irregularidades que não foram descaracterizadas pelo ex-gestor, entre elas:
descumprimento do artigo 29-A da Constituição Federal, despesas de R$ 18.304,40
realizadas indevidamente com recursos do FUNDEB, reincidência na omissão na
cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos do município,
omissão na cobrança da dívida ativa, entre outras.


Íntegra do voto do
relator
. (O voto ficará disponível no portal após a
conferência na sessão seguinte que foi relatado).

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