Notícias Canto do título

A+
A-

Ex-prefeito de Palmeiras será denunciado ao Ministério Público

18 de abril de 2017

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (18/04), determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Palmeiras, Adriano de Queiroz Alves, para que se apure a possível prática de improbidade administrativa na aplicação irregular de verbas destinadas à Previdência Social, no exercício de 2013. O conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, também multou o gestor em R$5 mil.
O ex-prefeito não comprovou qual a destinação dada à quantia de R$464.173,79, montante este equivalente a contribuições previdenciárias descontadas dos servidores públicos municipais, para fins de instituir o Regime Próprio de Previdência, que acabou não implantado pela Municipalidade.
O Ministério Público de Contas alertou que todo valor arrecadado só poderia ter uma única destinação, a Previdência Social. Assim, como o regime próprio não foi instituído os valores descontados dos contribuintes, a título de contribuição previdenciária, deveriam, obrigatoriamente, ter sido encaminhadas ao Regime Geral de Previdência Social.
A conduta do gestor, de descontar dos salários dos trabalhadores, a título de contribuição previdenciária e não repassá-los para a Previdência pode, em tese, configurar crime de apropriação indébita previdenciária, com previsão expressa no Código Penal.
Cabe recurso da decisão.

Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

29/06/2022
Contas de 2020 de Camaçari são aprovadas
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios emitiram parecer no qual recomendam à...[leia maisContas de 2020 de Camaçari são aprovadas]
29/06/2022
Contas das Prefeituras de Angical e Cansanção são rejeitadas
Na sessão desta quinta-feira (30/06), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios...[leia maisContas das Prefeituras de Angical e Cansanção são rejeitadas]
28/06/2022
Termina hoje prazo para envio das respostas sobre o SIAFIC
Se encerra nesta quarta-feira (29/06) o prazo para que os controladores internos dos municípios...[leia maisTermina hoje prazo para envio das respostas sobre o SIAFIC]