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A relatoria determinou o ressarcimento ao erário municipal, com recursos próprios de Raimundo Caires Rocha, em montante superior a R$ 3 milhões, além de multa no valor de R$ 29 mil.

21 de junho de 2011





O Tribunal de Contas dos Municípios

O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (21/06), julgou
procedente o termo de ocorrência lavrado contra ex-prefeito de Paulo
Afonso
, Raimundo Caires Rocha, em razão de irregularidades nas prestações
de contas de Entidades Civis, no exercício de 2008.

O
relator, conselheiro substituto Ronaldo de Sant’Anna, solicitou a formulação
de representação ao Ministério Público contra o ex-prefeito, determinou o
ressarcimento do montante de R$ 3.605.292,43, com recursos pessoais, e imputou
multa de R$ 29 mil. Cabe recurso da decisão.

O
termo de ocorrência constatou a ausência de prestações de contas de recursos
repassados a entidades civis, a concessão de auxílios financeiros sem amparo
legal e sem apresentar as respectivas prestações de contas, a saída de numerário
da conta Royalties/FEP sem comprovação de despesa correspondente e o pagamento
de subsídio a maior a secretário municipal.

Analisando
o processo, a relatoria apurou que o município recebeu recursos a título de
Royalties/FEP, Compensação Financeira de Recursos Hídricos, no valor de R$
17.481.318,02, que somado aos rendimentos decorrentes de aplicações
financeiras de R$ 1.429,35, perfaz o montante de R$ 17.482.747,37, sendo
comprovadas despesas pagas no montante de R$ 14.250.075,62, resultando no saldo
de R$3.232.671,75. Contudo, o extrato bancário conciliado evidencia um saldo de
R$9.343,52, incorrendo em falta de comprovação para a saída de numerário no
montante de R$ 3.223.328,23.

Também
foi identificado que foram repassados recursos a entidades civis que totalizaram
o montante de R$ 202.763,53, não sendo encaminhadas as respectivas prestações
de contas.

Íntegra
do voto
do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Paulo
Afonso. (O voto ficará disponível após conferência).

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