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TCM encaminha representação ao Ministério Público contra Raimundo Caires Rocha, que utilizou suposta Oscip basicamente para contratação, sem concurso público, de mais de mil pessoas, muitas delas indidacadas pelo próprio prefeito, para trabalharem até mesmo em outros municípios.

28 de julho de 2010













O Tribunal de Contas
dos Municípios, em sessão realizada nesta quarta-feira (28/07), julgou
procedente as conclusões contidas no relatório de auditoria realizada na
Prefeitura de Paulo Afonso, na gestão de Raimundo Caires Rocha, em razão da
ausência da prestação de contas dos recursos repassados pelo município ao
Instituto Brasil Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, no
montante de R$ 15 milhões,

 

nos exercícios de 2006 e 2007.

 

 


Esses recursos foram usados

 

basicamente para a
contratação de 1.147 pessoas, sem concurso público, muitas delas indicadas
pelo próprio prefeito e lotadas para trabalhar até mesmo em outros
municípios, como Salvador, Lauro de Freitas e Madre de Deus.


O relator, conselheiro
Paolo Marconi, considerando as graves irregularidades atestadas no processo,
determinou a formulação de representação ao Ministério Público contra o
ex-gestor, aplicando multa máxima no valor de R$ 32.153,00 e o débito de R$
6,2 milhões a ser ressarcido ao erário municipal, relativo à não apresentação
da prestação de contas de pagamentos efetuados. Cabe recurso da decisão.


Em julho do ano
passado
, ao condenar a prefeita de
Madre de Deus, Eranita Brito Oliveira, por irregularidades em convênio também com o
Instituto Brasil, o conselheiro sugeriu, e o plenário aprovou, que
fossem realizadas tomadas de contas e auditorias nas prefeituras de Lauro de
Freitas, Paulo Afonso e Camaçari, que deixaram de encaminhar as prestações de
contas dos recursos repassados à mesma suposta Oscip,

 

(Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público) no valor de R$ 1.107.047,41, R$
15.162.297,32 e R$ 393.750,00, respectivamente, nos exercícios de 2006 e 2007.


As irregularidades constatadas em Paulo Afonso evidenciaram o emprego de vultosos recursos municipais
voltados para a contratação direta de pessoal, via interposta pessoa jurídica de
direito privado, para ocuparem cargos públicos, integrantes da estrutura dos
quadros permanentes da prefeitura, através dos denominados “termos de parceria”
e também de contratos celebrados sob o abrigo da inexigibilidade, para a mesma
finalidade ilegal, em flagrante burla à exigência do concurso público,
preconizado na Constituição Federal.


Os documentos
colacionados aos autos comprovaram que o próprio ex-prefeito indicava
nominalmente ao Instituto Brasil Preservação Ambiental e Desenvolvimento
Sustentável a relação das pessoas que deveriam ser contratadas, inclusive com
indicação dos cargos, salários e órgãos de suas respectivas locações,
verificando-se que até mesmo para alteração salarial dos contratados o gestor
encaminhava ofício informando os novos valores dos salários, como também
determinava à “entidade parceira” a demissão daqueles que entendesse
conveniente.


Os atos e
procedimentos analisados, voltados exclusivamente para terceirização de mão- de-
obra, apesar da amplitude de seus objetos, demonstraram a contratação de 1.147
pessoas nos exercícios de 2006 e 2007, sem concurso público, e sem que se
tratasse de contratação temporária para atendimentos emergenciais de relevante
interesse público, sendo que 136 delas foram lotadas para trabalhar fora de
Paulo Afonso, em "escritórios e infocentros".


Sem a formulação de
procedimentos administrativos e jurídicos exigíveis na legislação e sem a
apresentação de qualquer motivação pelos atos praticados, a municipalidade de
Paulo Afonso pagou R$ 15.239.483,63 ao Instituto Brasil, nos dois exercícios
citados, que atuou como mera intermediadora de mão-de-obra, cuja indicação dos
contratados era de exclusiva alçada e iniciativa do ex-prefeito, sem que tenha
ele, espontaneamente, prestado contas daquele montante, segundo Paolo Marconi.


Além disso, a não apresentação das razões que ensejaram a
contratação do instituto para a suposta realização dos objetos dos termos, em
detrimento de tantas outras organizações constituídas para finalidades
institucionais similares, configura ofensa ao princípio da isonomia e
desobediência aos preceitos normativos da Lei 8.666/93, uma vez que não estão
presentes sequer as razões da escolha do contratado e muito menos a
justificativa do preço, como também não foi comprovada a notória especialização
da entidade para o desempenho do que foi contratado.


Íntegra do voto do
relator
. (O voto ficará disponível após
conferência).

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