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Ex-prefeito de Pilão Arcado é multado em R$5 mil pelo TCM

28 de junho de 2017

O ex-prefeito de Pilão Arcado, João Ubiratan Queiroz Lima, foi multado em R$5 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios, diante da constatação de irregularidades na celebração de contratos no exercício de 2013. O conselheiro Raimundo Moreira acompanhou a manifestação do Ministério Público de Contas e o TCM, por unanimidade, conheceu da denúncia e deu provimento parcial ao processo.
Em relação à aquisição de material gráfico, no valor total de R$980.670,00, a relatoria constatou irregularidades quanto à ausência de pesquisa prévia de preços, pagamento efetuado à empresa Débora Gomes Costa em montante superior a 33% do valor inicialmente contratado – quando a lei estabelece o limite máximo de 25% -, e ausência de controle interno efetivo, impossibilitando o controle de entrega dos materiais.
Nas contratações para prestação de serviços de manutenção de iluminação pública e dos prédios públicos e para fornecimento de materiais elétricos – ao custo total de R$933.545,06 -, também foi constatada a falta de atestação do controle e de justificativa dos preços licitados. E, por fim, na aquisição de pneus não foi possível comprovar se todos foram utilizados, exclusivamente, em veículos da prefeitura, o que evidencia falha do controle interno.
Cabe recurso da decisão.

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