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José Lauro Teixeira da Rocha alegou que sacou dinheiro a pedido dos credores, "em virtude da dificuldade de alguns em receber pagamento através de cheques, pelo fato de haver uma única agência bancária no município".

13 de agosto de 2009














O
Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada
nesta quinta-feira (13/08), julgou parcialmente procedente a denúncia
contra o ex-prefeito de Pilão Arcado, José Lauro
Teixeira da Rocha, pela saída de numerário das contas
da prefeitura, em valores superiores a R$ 1.109.376,65, sem o
correspondente documento de despesa, durante o exercício de
2004.


O
relator, conselheiro Fernando Vita, determinou formulação
de representação ao Ministério Público,
ressarcimento ao erário municipal de R$ 1.721.039,57,
devidamente corrigidos, e multa de R$ 10 mil. Cabe recurso da
decisão.


Sobre
a retirada de R$ 1.109.376,65 da conta, o ex-gestor justificou que a
pedido dos credores, em virtude da dificuldade de alguns em receber
pagamento através de cheques, pelo fato de haver uma única
agência bancária no município, passou a realizar
saques para pagamento de diversas despesas, destacando que apenas
faltou constar do processo de pagamento o número de
identificação do cheque sacado.


A
relatoria alegou que utilizando-se do expediente irregular de saque
para posterior pagamento, em distintos processos com o mesmo cheque,
de despesas diversas, deixando de apresentar os respectivos
documentos de despesa, aptos a demonstrar a correção e
transparência na tramitação dos recursos
públicos, o ex-gestor praticou irregularidade passível
de punição, o que é reforçado pela
ausência de prova tendente a desconstituir a totalidade dos
fatos apurados.


Também
foi identificada a saída de numerário dos meses de
janeiro e abril, no valor total de R$ 187.176,22, da conta específica
do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental
–FUNDEF, sem que tenha sido identificada a despesa
correspondente, bem como divergência entre os valores de
cheques indicados em processos de pagamento e valores efetivamente
pagos.


Em
sua defesa, o ex-gestor apresentou explicação
satisfatória no que diz respeito à saída de
numerário no valor líquido de R$ 183.876,22, que teria
sido utilizado para pagamento dos salários dos profissionais
do ensino fundamental do mês de dezembro de 2003, apenas saindo
da conta do FUNDEF em janeiro de 2004.


Porém
o ex-prefeito não se manifestou acerca dos demais valores
saídos da mesma conta, no montante total de R$ 3.300,00,
comprovando a irregularidade apontada em relação a
estes valores, vez que não demonstrada a destinação
dos recursos.


Íntegra
do voto do relator.
(O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).






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