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Tribunal encaminhou representação ao Ministério Público contra Roberto Alves Martins, que foi multado em R$ 5 mil, por irregularidades na execução de obras e serviços de engenharia.

31 de março de 2010













Em sessão realizada
nesta quarta-feira (31/03), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou
procedente a denúncia contra o ex-prefeito de Pilão Arcado, Roberto Alves Martins, em razão de
irregularidades na execução de obras e serviços de engenharia e iluminação no
exercício de 2007.


O relator, conselheiro
Fernando Vita, determinou formulação de representação ao Ministério Público
contra o ex-gestor, ressarcimento aos cofres municipais do valor de R$ 52.115,63
e imputou multa de R$ 5 mil. Cabe recurso da decisão.


Em sua defesa, o
ex-prefeito alegou que o Município foi castigado por fortes chuvas que teriam
provocado a necessidade de decretação de estado de calamidade pública,
autorizando, portanto, a contratação direta de serviços mediante dispensa de
licitação


O relatório da
inspeção realizada por técnicos do TCM concluiu que foram cometidas
irregularidade no processo de dispensa de licitação e no contrato evidenciado na
denúncia, promovidos pela prefeitura, no exercício de 2007,
quanto à formalização e não obediência à Lei Federal 8.666/93, especialmente no
que se refere à falta de caracterização da urgência de atendimento de situação
que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança e somente para os bens
necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa, e o
superfaturamento de preços, além da aferição de inúmeros problemas de ordem
formal.


A analise constatou o
cometimento das seguintes infrações: negligência no acompanhamento dos contratos
por parte da ádministração municipal, parte dos serviços contratados não foram
executados e o não recebimento de equipamentos pagos, os
serviços contratados por dispensa de licitação não se ativeram às
áreas
definidas pelos decretos de “Situação de Emergência” e os
serviços executados com desvio de finalidade apresentaram caracteres de promoção
do poder executivo através de publicidade.


A relatoria afirmou
que não há como deixar de reconhecer que as irregularidades formais e materiais
nos processos de pagamento, licitação e contrato, além da constatação de
pagamento por serviços não realizados e superfaturados, resultou na violação dos
princípios constitucionais, em especial os da moralidade e
legalidade.


Íntegra do voto do
relator
da denúncia lavrada na Prefeitura de Pilão Arcado. (O voto ficará
disponível no portal após a
conferência).

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