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José Venâncio foi multado em R$ 500 e atual gestão terá que ressarcir R$ R$93.046,64 à conta do FUNDEB.

21 de julho de 2011













O Tribunal de Contas dos Municípios
nesta quinta-feira (21/07), julgou procedente o termo de ocorrência
lavrado na prefeitura de Ponto
Novo
, sob a responsabilidade de José
Venâncio Sobrinho, em função da saída de
numerários da conta do FUNDEB, no valor de
R$
93.046,64,

sem

 

apresentar os respectivos documentos de despesas, no exercício de 2007.



A
relatoria aplicou multa ao ex-prefeito no valor de R$ 500 e determinou
a atual administração o ressarcimento à conta do
FUNDEB do montante de R$
R$93.046,64,
com advertência d
e
que a não satisfação da
obrigação

imposta
, possa
repercutir negativamente na

apreciação das
contas futuras
da
prefeitura
. Cabe recurso da
decisão.



O
gestor teve amplo direito de defesa, apresentou seus esclarecimentos
que foram insuficientes para descaracterizar as irregularidades.



Íntegra do voto

do relator do termo de ocorrência lavrado na prefeitura de
Ponto Novo.










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