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Gilberto Abade contrata irregularmente empresa para prestação de suporte logístico ao “CarnaPorto 2012”, por mais de R$ 1 milhão, sofrendo representação ao Ministério Público e multado em R$ 30 mil.

16 de abril de 2013





O Tribunal de Contas dos Municípios

O
Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (16/04), votou
pela procedência da denúncia lavrada contra o ex-prefeito de Porto
Seguro
, Gilberto Pereira Abade, por ilícito cometido no exercício de 2012.

O
relator do parecer, Conselheiro Fernando Vita, multou o gestor no valor de R$ 30
mil e solicitou encaminhamento ao Ministério Público Estadual. Ainda pode
recorrer da decisão.

Cuidam
os autos de Denúncia sobre o descumprimento por parte do Gestor das disposições
contidas na Lei Federal nº 8.666/93, na contratação de empresa para prestação
de suporte logístico com fornecimento de infraestrutura para o evento
denominado “CarnaPorto 2012”, no valor de R$ 1.114.253,65.

Ressalta
que antes da data prevista para abertura das propostas, a estrutura física da
festa já estava sendo montada na Passarela do Descobrimento. Sustenta ainda que
a empresa vencedora do certame foi a única licitante que compareceu ao
julgamento da licitação, de modo a inviabilizar a competição.

Alega,
ainda, que a empresa vencedora do certame, é ré em uma denúncia de autoria do
Ministério Público Estadual, face à existência de irregularidades envolvendo
as Prefeituras de Eunápolis e Alcobaça, elementos estes, que entende
impeditivos à formalização do contrato.

A
relatoria determinou, ainda: que em futuras licitações, seja elaborado o
projeto básico contendo os elementos previstos no art. 6º, inciso IX, da Lei nº
8.666/93, em especial aqueles descritos nas alíneas “c” e “f”,
destinados a identificar, com precisão adequada, os serviços, materiais e
equipamentos, bem como os seus respectivos custos; que futuras licitações,
seja qual for a modalidade, busque implementar medidas voltadas para a
competitividade, estimulando a participação do maior número de licitantes, além
de serem adotadas as medidas necessárias para que as obras e contratações
realizadas no Município, sejam adequadamente fiscalizadas por seus órgãos técnicos,
alocando a cada uma o número necessário de engenheiros e pessoal técnico, e,
ainda, para que sejam auditadas por sua unidade de Controle Interno.

O
gestor, no uso do direito de defesa, não conseguiu descaracterizar todas as
falhas contidas na denúncia.

Íntegra
do voto
do relator da denúncia contra a Prefeitura de Porto Seguro.

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