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Jânio Natal foi condenado por irregularidades na contratação de serviços no valor de R$ 1,6 milhão, para realização de eventos comemorativos no exercício de 2007.

18 de fevereiro de 2010














O
Tribunal de Contas dos Municípios condenou, nesta quinta-feira
(18/02), Jânio Natal, ex-prefeito de Porto
Seguro
, ao pagamento
de R$ 7 mil de multa aos cofres municipais, por irregularidades na
contratação de serviços no valor de R$ 1,6
milhão para realização de eventos comemorativos
no exercício de 2007. Cabe recurso da decisão.


Segundo
o termo de ocorrência lavrado pela 15ª Inspetoria Regional
de Controle Externo do TCM, a prefeitura adotou as
modalidades de pregão e convite para contratar shows musicais, com o intuito de furtar-se à efetivação
de certame licitatório mais rigoroso, violando Lei Federal
8.666/93.


E
que também foram contratados, por inexigibilidade de
licitação, além dos artistas e demais
profissionais envolvidos nos eventos, serviços de transporte,
alimentação e hospedagem dos mesmos, o que contraria a
Instrução TCM 02/2005.


Por
fim, a inspetoria alega que a administração, em tais
contratações, não atendeu a formalidades
exigidas pela Lei de Licitações e Contratos, haja vista
não ter sido comprovada a publicidade dos processos de
inexigibilidade e dos atos convocatórios dos pregões,
bem como as cartas de exclusividade terem sido juntadas
após a assinatura dos respectivos contratos.


O
relator do processo, conselheiro Fernando Vita, decidiu pelo
conhecimento e procedência parcial do termo de ocorrência
determinando a multa, que se não for paga no prazo devido será
acrescida de juros legais.


Íntegra
do voto do relator.
(O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).







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