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Jânio Natal terá que devolver R$ 848 mil ao erário municipal, com recursos próprios, por pagamento em duplicidade com recursos do FUNDEB.

2 de agosto de 2012





O Tribunal de Contas dos Municípios

O
Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (02/08), votou
pela procedência parcial do termo de ocorrência lavrado pela 26ª Inspetoria
Regional contra o ex-prefeito de Porto
Seguro
, Jânio Natal Andrade Borges, por pagamento em duplicidade no exercício
de 2008.

O
relator do processo, conselheiro Raimundo Moreira, imputou multa ao gestor de R$
1.500,00 e determinou o ressarcimento aos cofres públicos municipais da importância
de R$ 848.510,80, com recursos próprios.

O
termo comprovou que houve pagamento em duplicidade de despesa tendo em vista que
foram constatados pagamentos à empresa Vargas Comércio de Combustíveis Ltda.,
a título de fornecimento de combustíveis para o abastecimento dos veículos
que atendem ao transporte escolar, no valor global de R$ 848.510,80, pagos com
recursos do FUNDEB – 40%, uma vez que o combustível é parte integrante do
preço do contrato nº 59-D2/2008, firmado com a L. A. Serviços de Transporte,
Comércio e Eventos Ltda., para locação de veículos.

O
gestor, em sua defesa, descaracterizou as irregularidades de natureza formal
elencadas no processo, comprovando que características mínimas dos veículos a
serem locados estavam expostas no Edital.

Íntegra
do voto
do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura Porto
Seguro.

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