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Contas de Reinaldo Oliveira no exercício de 2008 foram rejeitadas pelo TCM, que encaminhou representação ao Ministério Público contra o ex-gestor.

19 de novembro de 2009











O Tribunal de Contas dos
Municípios, nesta quinta-feira (19/11), rejeitou as contas da Prefeitura de Quijingue, da responsabilidade de Reinaldo Oliveira, relativas
ao exercício de 2008.



O relator do parecer, conselheiro
José Alfredo, determinou formulação de representação ao Ministério Público,
aplicou multa de R$ 5 mil e determinou o ressarcimento de R$ 36 mil ao erário
municipal, com recursos pessoais, quantia irregularmente recebida como subsídios
pelo próprio gestor. Cabe recurso da decisão.


A receita arrecadada em 2008 alcançou o
total de R$ 26.652.548,63, superando a prevista no percentual de 8,02%, e a
despesa alcançou montante de R$ 25.913.330,42.


O relator destacou como principal motivo para a
rejeição o não cumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o
que, por si, comprometeu, irremediavelmente, o mérito das presentes contas,
independente das outras ilegalidades e irregularidades praticadas pelo
ex-gestor.


O Executivo também não cumpriu a norma do artigo 22 da
Lei Federal 11.494/07, determinadora de que 60% dos recursos originários do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais de Educação – FUNDEB, devam ser aplicados na remuneração de
profissionais do magistério, sendo que no exercício houve aplicação de R$
4.727.254,39, atingindo o percentual de apenas 49,20% da receita do
fundo.


O acompanhamento da execução orçamentária e a
fiscalização do movimento contábil, financeiro e patrimonial, ao longo do
exercício, foi promovido pela 9ª Inspetoria Regional de Controle Externo que,
após os devidos exames, notificou o ex-prefeito com vistas a apresentar
justificativas ou contestar as irregularidades que foram
detectadas.


Entretanto, os relatórios técnicos registraram como as
principais faltas, senões e irregularidades remanescentes: atraso no pagamento
dos profissionais do magistério, saída de numerário da conta bancária do FUNDEB
sem suporte em documento de despesa no montante de R$ 6.525,80, não cumprimento
de Lei Federal nº 8.666/93, Pagamentos efetivados mediante débitos automáticos,
gastos excessivos com concessão de diárias e pagamento de salários em valores
inferiores ao mínimo vigente.


Íntegra do voto do relator. (o voto ficará disponível no portal após a
conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).

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