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Sem qualquer justificativa que comprovasse benefício de natureza pública, Antônio Alves dos Santos terá que ressarcir R$ 2.140,00 e ainda sofre multa de R$ 500,00.

3 de julho de 2013

 

Na sessão desta quarta-feira (03/07), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente o termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Rio Real, Antônio Alves dos Santos, por ilícitos cometidos no exercício de 2010.

O relator do parecer, Conselheiro Paolo Marconi, imputou multa de R$ 500,00 e determinou o ressarcimento de R$ 2.140,00 aos cofres municipais, com recursos pessoais do gestor, que ainda pode recorrer da decisão.

O presente termo foi lavrado em virtude de ter sido identificada despesa com locação de imóvel por dois meses para funcionamento da Faculdade de Tecnologia e Ciência – FTC, entidade privada, sem comprovação de benefício de natureza pública nessa operação. Convocado se justificar, o ex-prefeito não apresentou defesa nem qualquer documento que permitisse a certificação da regularização da finalidade do contrato.

Íntegra do voto do relator do termo de ocorrência contra a Prefeitura de Rio Real.

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