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TCM determinou encaminhamento de representação ao Ministério Público contra o ex-prefeito Pedro Ramos da Silva, a quem foi imputada multa de R$ 10 mil e ressarcimento aos cofres municipais de R$ 47 mil.

11 de novembro de 2009














As
contas da Prefeitura de Ruy Barbosa no exercício de 2008 foram
rejeitadas, nesta quarta-feira (11/11), pelo Tribunal de Contas dos
Municípios, a exemplo do que ocorreu em 2007 e 2005.


O
relator do processo, conselheiro Fernando Vita, determinou
encaminhamento de representação ao Ministério
Público contra o ex-prefeito Pedro Ramos da Silva, a quem
imputou multa de R$ 10 mil e ressarcimento aos cofres municipais de
R$ 47 mil. Cabe recurso da decisão.



O ressarcimento se deve à
diferença
entre o somatório dos
documentos apresentados à Inspetoria Regional de Controle
Externo e o montante registrado no demonstrativo de despesa (relativo
ao mês de novembro – R$ 47.198,00), caracterizando ausência
de comprovação.


Entre
as principais irregularidades apontadas no parecer encontram-se:
ausência
de licitação em inobservância à Lei
Federal 8.666/93, cujos atos configuram
hipótese
de ilicitude prevista;
baixa
cobrança da dívida ativa tributária e relatório
de Controle Interno deficiente
.


Íntegra
do voto do relator.
(O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).











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