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TCM concluiu que a contratação direta não apresentou elementos suficientes para caracterizar estado emergencial, como alegado pelo gestor, e que o recrutamento de mão de obra para atividade finalística da Administração ocorreu de forma irregular.

7 de março de 2013





Na sessão desta quinta

Na
sessão desta quinta-feira (07/03), o Tribunal de Contas dos Municípios
concedeu provimento parcial ao termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito
de Salvador,
João Henrique de Barradas Carneiro, em razão da existência de irregularidades
na contratação direta emergencial de pessoa jurídica especializada, para
prestação dos serviços no processo de atendimento ao público, nos postos
municipais instalados nos Serviços de Atendimento ao Cidadão – SAC´s e na
Central de Atendimento na Secretaria Municipal da Fazenda –SEFAZ, Núcleo de
Atendimento ao Empresário –NAE/SEBRAE, para atender as demandas das campanhas
tributárias, em virtude do vencimento em 30/12/2009 do contrato firmado entre a
empresa gestora do Contrato nº 014/2009, LOCRHON Locação de RH Consultoria e
Serviços Ltda e a SEFAZ”,no valor de R$ 4.469.890,87.

O
relator, Conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação
ao Ministério Público Especial de Contas, que deverá analisar e adotar as
medidas cabíveis, além imputar multa no valor de R$ 30 mil ao gestor. Ainda
cabe recurso da decisão.

Em
seu voto, o relator sustentou que a situação apresentada não demonstra a
caracterização de situação emergencial para justificar a contratação
direta. Assim, mesmo que tenha sido realizado o procedimento voltado a Dispensa
de Licitação, observa-se a ausência de elementos fáticos que deem sustentação
ao ato motivacional, sendo certo que a demora na solução do certame licitatório
próprio (Pregão Eletrônico), quase 01 ano, contrapõe a urgência na contratação.

Continuou
afirmando que não existe, no termo de ocorrência, qualquer indicativo acerca
de eventual superfaturamento nos preços cobrados, sendo comprovada a efetiva
realização de procedimento administrativo para motivar o ato de contratação.
Contudo, concluiu dizendo que tal circunstância não pode servir como apoio
para a burla do procedimento licitatório, muito menos emprestar validade a atos
dissociados dos princípios que dimanam do art. 37 da Constituição Federal,
principalmente ao da legalidade.

Também
foi considerada irregular a contatação de mão de obra para atividade finalística
da Administração, considerando que o Regimento Interno da SEFAZ, em seu art.
15, realça claramente que a finalidade da Coordenadoria de Atendimento ao
Contribuinte consiste em coordenar, organizar e controlar o atendimento ao
contribuinte, o que guarda estreita e inegável correlação com os serviços
contratados com a empresa terceirizada.

A
relatoria ressaltou que a terceirização é lícita quando envolve, apenas,
serviços ligados à atividades-meio, tais como: vigilância, limpeza, conservação,
transporte, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicação
e manutenção de prédios públicos. Assim, a transferência para terceiros de
atividade-fim da Administração é irregular, pois, além da subcontratação
de mão de obra para o exercício de funções permanentes constituir lesão à
exigência de concurso prévio estabelecido no art. 37, II, da Constituição
Federal, é indispensável a profissionalização dos servidores públicos como
garantia da prestação de serviços inerentes ao Estado.

Íntegra
do voto
do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de
Salvador.

 

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