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O gestor Antônio Alves Mascarenhas deverá ressarcir o montante de R$ 30.998,78, com recursos próprios, em razão da ausência da prestação de contas dos recursos repassados.

8 de junho de 2011





O Tribunal de Contas dos Municípios

O
Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (08/06),
julgou procedente o termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Santa
Bárbara
, Antônio Alves Mascarenhas, em face da ausência de prestação de
contas dos recursos repassados a título de subvenção social a entidades
civis, no exercício de 2008.

O
relator, conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, determinou o
ressarcimento ao erário municipal do montante de R$ 30.998,78, com recursos do
próprio gestor, e imputou multa no valor de R$ 600. Cabe recurso da decisão.

A
ausência da prestação de contas das entidades abordadas neste processo foi
objeto de registro nos relatórios mensais de quase todos os meses do exercício
de 2008, exceto abril e maio, fruto da análise feita pela Inspetoria Regional
de Controle Externo.

Durante
a diligência anual, o gestor apresentou sempre a mesma justificativa, alegando
que tais processos eram referentes a pagamento de serviços de terceiros pessoa
jurídica, mas não foi apresentado nenhum documento comprobatório.

A
relatoria destacou que o repasse de recursos, a título de cooperação, auxílio
ou assistência financeira, a qual não decorra de determinação constitucional
ou legal ou se destine ao Sistema Único de Saúde, destinadas à realização
de ações cuja competência seja do Município, são caracterizadas como
transferências voluntárias. E estas transferências devem obedecer aos ditames
estabelecidos em lei, que traz os elementos necessários para a prestação de
contas e a forma de liberação dos recursos.

Íntegra
do voto
do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Santa Bárbara.

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