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José Ubaldino executa licitação irregular e foi punido pelo TCM.

19 de julho de 2011





O Tribunal de Contas dos Municípios nesta terça

O
Tribunal de Contas dos Municípios nesta terça-feira (19/07) julgou procedente
o termo de ocorrência lavrado na prefeitura de Santa
Cruz

 

Cabrália, sob a responsabilidade do ex-prefeito José Ubaldino
Alves Pinto, em razão de irregularidades no processo licitatório para aquisição
de medicamentos hospitalares no montante de R$ R$ 148.672,33, no exercício de
2007.

O
relator, Conselheiro Substituto Antônio Emanuel, aplicou multa de R$ 8 mil a
ser recolhida aos cofres municipais. Cabe recurso da decisão.

A
relatoria apontou indícios de fragmentação de procedimento licitatório para
a aquisição de medicamentos, com direcionamento para as empresas Comprates
Com. Farm. e Hospitalar Ltda., não obedecendo os prazos e procedimentos
impostos pela Lei nº 8.666/93.

Foi
identificado ainda que houves falhas no Sistema de Controle Interno, sendo
orientado pela corte, no sentido de buscar aprimorar os cuidados na avaliação
e orientação dos gastos do Município, de modo a cumprir suas obrigações
enquanto gestor.

O
ex-prefeito teve amplo direito de defesa, apresentou suas justificativas contudo
não foram suficientes para sanar as pendências irregulares.

Íntegra
do voto

do
relator do termo de ocorrência
lavrado na prefeitura de Santa Cruz

 

Cabrália.

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