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Antônio Calmon entrou com pedido de reconsideração, mas o Tribunal além de manter a rejeição das contas de 2008 aumentou valor da restituição, com recursos próprios, aos cofres municipais.

3 de fevereiro de 2010












Em sessão realizada
nesta quarta-feira (03/02), o Tribunal de Contas dos Municípios concedeu
provimento parcial ao pedido de reconsideração referente às contas da Prefeitura
de São Francisco do
Conde
, da responsabilidade de Antônio Carlos Vasconcelos
Calmon, relativas ao exercício de 2008.


Além
de manter a rejeição das contas, o relator, conselheiro Paolo Marconi,
determinou que o ex-prefeito
deve
restituir, com recursos próprios, não mais

 

R$ 2,1 milhões, como havia
sido decidido inicialmente, mas sim

 

R$ 8,6 milhões.


Em
face à
constatação da existência de equívoco no tocante à natureza dos recursos dos
valores a serem restituídos pelo ex-prefeito para a conta especifica de Royalties/Fundo
Especial do Petróleo – FEP ,o relator, "por questão de justiça e submissão aos preceitos legais,
constitucionais e jurisprudenciais", propôs perante o plenário o pedido de
revisão, no sentido também de reformar o
julgamento proferido em primeira instânci,a por ter constatado a existência de
erro material na decisão, configurado na inversão das determinações
específicas aplicadas ao ex-gestor para os ressarcimentos financeiros àquele fundo.


Ao invés de o ex-prefeito restituir R$ 2.158.739,23, com recursos pessoais, à conta
de Royalties/FEP,
conforme determinado originalmente no parecer prévio, deverá sim fazê-lo no
montante de R$ 8.698.064,79, com recursos pessoais, porque não comprovou
documentalmente a despesa ou sua correspondente disponibilidade financeira em
conta bancária específica.


Inconformado com a
decisão inicial, o ex gestor ingressou com pedido de
reconsideração, requerendo a reforma do Parecer Prévio nº 760/09, no sentido de
considerar regulares suas contas, inclusive desobrigando-lhe das sanções
pecuniárias originalmente impostas.


Após analise da nova
documentação apresentada pela defesa, o relator
determinou a reformulação do parecer anterior para que fossem retificadas as
ressalvas relativas à:




  • reincidência no
    pagamento de R$ 173.200,43 juros e/ou multa por atraso na quitação de débitos,
    quando o valor correto é de R$ 4.985,57;



  • despesas efetivamente pagas com ações e serviços
    públicos de saúde, alterando para o valor de R$ 28.633.923,17, correspondentes
    a 10,03%, contudo permanecendo o descumprimento do artigo77 do
    Ato das Disposições Constitucionais
    Transitórias;


E excluídas as ressalvas referentes
à:




  • contratação da
    empresa CASSF Serviços de Hospedagem Ltda;



  • duplicidade de
    pagamento de subsídios em favor do prefeito, vice-prefeito e do secretário de
    Finanças, posto que descaracterizadas as supostas
    irregularidades;



  • ausência de
    documentação.


A relatoria manteve os
demais termos da decisão, que opinou pela rejeição, porque irregulares, das
contas da Prefeitura de São Francisco do Conde, exercício de 2008, com aplicação
de multa máxima de R$ 30.852,00 e ressarcimento de R$ 4.985,57 aos cofres
municipais com recursos pessoais, em decorrência do pagamento de juros/multas
por atraso na quitação de obrigações da Administração.


Também foi conservada
a determinação de formulação de representação ao Ministério Público em razão das
graves irregularidades constatadas, particularmente, descumprimento do artigo 42
da Lei de Responsabilidade Fiscal e reincidência no descumprimento da Lei
Federal nº 8.666/93 pela realização de despesas de R$ 46.554.171,14 sem
procedimento licitatório e/ou fragmentação de despesas.


Íntegra
do voto do relator
do pedido de reconsideração
das contas da Prefeitura de São Francisco do Conde. (O
voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).


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