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TCM encaminha representação ao Ministério Público contra José Carlos de Lacerda, que foi multado em R$ 10 mil, por uma série de irregularidades, entre elas a não aplicação de índices mínimos em Educação, Saúde e Fundeb.

15 de julho de 2010













O Tribunal de Contas
dos Municípios, nesta quinta-feira (15/07), rejeitou as contas da Prefeitura de
São
Gonçalo dos Campos
, da responsabilidade de José Carlos de Lacerda, relativas
ao exercício de 2008.


O relator, conselheiro
Raimundo Moreira, determinou a formulação de representação ao Ministério Público
contra o ex-gestor, o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos
próprios, de R$ 174.099,69, em função da ausência de comprovação de despesas em
vários processos de pagamentos e multa no valor de R$ 10 mil. Cabe recurso da
decisão.


Também deverá ser
ressarcido o montante de R$ 156.873,35, com recursos do município, para a
conta do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, em decorrência das despesas glosadas durante o exercício em
exame, em função da utilização do recurso em finalidade distinta à
estabelecida pela legislação em vigor.


A prestação de contas
apresentou inúmeras irregularidades, não descaracterizadas oportunamente, entre
elas: inscrições de restos a pagar sem respaldo financeiros para tal finalidade
em descumprimento ao determinado pelo artigo 42 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, o não pagamento de penalidades pecuniárias impostas pelo TCM, a abertura
de créditos suplementares por excesso de arrecadação acima do limite legalmente
estabelecido, além da não realização de procedimentos licitatórios e o
cometimento de impropriedades em certames realizados.


Também foram constatadas a contratação de pessoal sem o necessário concurso público,
transferência de recursos à Câmara de Vereadores aquém do limite estabelecido
constitucionalmente e aplicação de recursos inferior ao mínimo exigido na
Educação e Saúde.


As contas foram encaminhadas intempestivamente ao
TCM, sendo protocoladas apenas em 19 de abril de 2010, em inobservância ao prazo
estabelecido pelo artigo 8º, da Resolução TCM nº 1.060/05, não havendo nos autos
evidência de que as contas ficaram em disponibilidade pública, em desrespeito ao
estabelecido pelo § 3º do artigo 31 da Constituição Federal.


Vale ressaltar que as
contas do exercício anterior, de responsabilidade do mesmo gestor, foram
rejeitadas, sendo imputado o pagamento de multa ao erário municipal no valor de
R$ 7 mil e o ressarcimento de R$ 47.952,00, não tendo as referidas penalidades
pecuniárias sido quitadas, conforme dados constantes no SICCO – Sistema de
Controle de Contas do Tribunal.


A receita orçamentária
atingiu R$ 26.619.313,38, ultrapassando em 0,52% da sua previsão, de R$
26.482.039,16, gerando um excesso de arrecadação na ordem de R$ 137.274,22. As
despesas realizadas alcançaram a importância de R$ 28.696.238,09, que comparada
a receita auferida resulta num déficit orçamentário de R$
2.076.924,71.


Íntegra do voto do
relator
das Contas da Prefeitura de São Gonçalo dos Campos. (O voto ficará
disponível após conferência).







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