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O gestor Antônio Carlos Fonseca não conseguiu descaracterizar as irregularidades relativas à contratação de estudante para prestação de serviço e pagamento exagerado de diária no exercício de 2008.

22 de março de 2012

















O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (22/03),
considerou parcialmente procedente a denúncia formulada contra
o ex-prefeito de Tapiramutá, Antônio Carlos Fonseca, em
razão de
irregularidades
na formalização de contratos de locação
de veículos, ausência de retenção de
Imposto de Renda, concessão excessiva de diárias para
servidores, dentre outros, no exercício de 2008.



O relator do processo,
conselheiro Fernando Vita, aplicou multa de R$ 3 mil ao gestor, que
ainda pode recorrer da decisão.



Dos
diversos itens listados, a relatoria considerou procedente a
existência de irregularidades na formalização de
contratos
com
estudante de medicina para
prestação
de
serviços
médicos
supervisionados,
a serem prestados como
plantonista
no
Hospital Municipal Dr. José Nery, pelo valor global de
R$10.879,31, com vigência de um mês, podendo ser renovado
mediante termo aditivo.



Foi pago ao referido
estudante, na prestação de
serviço como médico, o montante total de R$ 80.545,05,
não sendo apresentada qualquer justificativa pela
Administração do motivo que levou à celebração
de diversos contratos com o mesmo objeto e mesmo beneficiário
cujo prazo de vigência para cada foi de um mês.



Vale ressaltar que o
estudante, em hipótese alguma, poderia evocar o exercício
da profissão especializada em medicina, não fazendo jus
à percepção dos vultosos valores, visto que não
possuía diploma de conclusão do referido curso e o
mesmo sequer possuir registro do respectivo órgão de
classe – CREMEB.



O
gestor, em sua defesa, alegou que as contratações sob a
alegação de que se trataria, em verdade, de Estágio
Supervisionado, e que
uma
imprecisão terminológica quanto à nomenclatura
do instrumento utilizado para viabilizar a admissão do
estudante.



O
relator contestou, afirmando que não é
razoável
ou justificável sob o aspecto legal e moral, a contratação
de estudantes de medicina para o exercício de atividade
privativa de Médicos, com remuneração superior a
R$ 10.000,00 por mês, mascarando-se o contrato sob a tutela do
estágio supervisionado.



Também
foi comprovada a irregularidade na concessão e pagamento
exagerado de diárias, com o dispêndio da vultosa quantia
correspondente a R$
642.224,00,
equivalente a
3,23%
do total geral do orçamento, com indício que as
diárias, na realidade, foram pagas a título de
remuneração. Somente ao ex-prefeito, Antônio
Carlos da Fonseca Gomes, foi pago o montante de R$ 20.875,00,
correspondendo a 0,3% das diárias concedidas no referente
exercício.



Quanto
ao
não
recolhimento de IRRF e contribuição previdenciária
de alguns contratos, as irregularidades foram descaracterizadas tendo
em vista a tabela progressiva e alíquotas do Imposto de Renda
vigentes em 2008, bem assim, a comprovação de que o
INSS devido, fora efetivamente pago em proveito da Autarquia
Previdenciária
.



Íntegra do voto da
denúncia formulada na Prefeitura de Tapiramutá. (O voto
ficará disponível após conferência).
















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