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Em razão da comprovação da irregularidade, a relatoria solicitou a formulação de representação ao Ministério Público e multou o ex-gestor em R$ 5 mil.

5 de maio de 2011















O Tribunal de Contas dos Municípios,
na sessão desta quinta-feira (05/05), julgou procedente o
termo de ocorrência contra o ex-prefeito de Umburanas, José
Muniz Barbosa, visto que durante o exercício de
2007 não foi repassado em tempo hábil, e em valores
corretos, as contribuições previdenciárias
retidas dos servidores municipais, restando uma pendência de
repasse de R$ 174.273,92, considerando a retenção anual
da ordem de R$ 194.549,37 e a transferência à Caixa de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de
Umburanas de apenas R$ 20.275,45.



Em razão da
comprovação da irregularidade, a relatoria solicitou a
formulação de representação ao Ministério
Público e multou o ex-gestor em R$ 5 mil, mas cabe recurso da
decisão.



Restou demonstrado na
denúncia que, ao longo dos anos, o município de
Umburanas vem fazendo a retenção das contribuições
previdenciárias dos servidores municipais e transferindo ao
Órgão de Previdência numerários
significativamente inferiores às retenções, de
sorte a aumentar ano a ano os valores não transferidos,
evidenciando apropriação indébita, reveladora de
crime de apropriação indébita previdenciária
previsto no art. 168-A do Código Penal Brasileiro.



A relatoria determinou à
adoção urgente de providências com vistas a que o
Executivo promova as medidas necessárias à
transferências dos recursos pertencentes à Caixa de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de
Umburanas que, no exercício de 2007, segundo consignado no
balanço patrimonial e no demonstrativo da dívida
fundada interna monta a R$ 770.777, situação de
singular gravidade que, se perdurar, poderá inviabilizar o
regular funcionamento do instituto de previdência municipal,
inviabilizando o exercício da vocação motivadora
da sua instituição.



Íntegra do voto do
relator do termo de ocorrência lavrado em Umburanas. (O voto
ficará disponível após conferência).



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